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39 | II Série A - Número: 029 | 29 de Janeiro de 2010

1.1 – Deve permitir contratualizar as capacidades instaladas nos hospitais do Entroncamento, Esposende, Fão, Felgueiras, Leiria, Lousada, Marco de Canaveses, Mealhada, Póvoa do Lanhoso, Resende, Riba de Ave, Valpaços, Vila do Conde e Vila Verde, sem prejuízo de outros que a União venha a indicar; 1.2 – Deve dar prioridade às seguintes especialidades cirúrgicas: Oftalmologia, Ortopedia, Urologia e Cirurgia Vascular; 1.3 – Deve ser assegurado pelos hospitais contratualizados, o número mínimo de 40.000 cirurgias anuais; 1.4 – Que seja assegurado um preço de referência não superior ao preço SIGIC; 1.5 – Que o contrato assegure as consultas necessárias à qualidade dos respectivos actos cirúrgicos; 1.6 – Que na especialidade de oftalmologia seja incluído o tratamento da Retinopatia Diabética; 1.7 – Que se assegure que qualquer intervenção cirúrgica pediátrica é realizada em hospitais com capacidade pediátrica instalada.

Palácio de S. Bento, 28 de Janeiro de 2010.
Os Deputados do CDS-PP: Pedro Mota Soares — Paulo Portas — Nuno Magalhães — Abel Baptista — João Rebelo — Teresa Caeiro — Hélder Amaral — João Pinho de Almeida — Telmo Correia — Artur Rêgo — Michael Seufert — Altino Bessa — Cecília Meireles — Raúl de Almeida — João Serpa Oliva — Filipe Lobo d’Ávila — Isabel Galriça Neto — Assunção Cristas — José Ribeiro e Castro — Pedro Brandão Rodrigues.
A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.

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