30 | II Série A - Número: 035 | 11 de Fevereiro de 2010

b) A redução lectiva é de cinco horas para os coordenadores que tiverem a seu cargo a coordenação de mais de 20 directores de turma.
c) Na impossibilidade de ser concretizada a redução de horário lectivo as horas de redução são remuneradas como horas extraordinárias.

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PROPOSTA DE LEI N.º 7/XI (1.ª) (PERMITE O CASAMENTO CIVIL ENTRE PESSOAS DO MESMO SEXO)

Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e propostas de alteração apresentadas pelo BE

Relatório da discussão e votação na especialidade

1. A proposta de lei em epígrafe, da iniciativa do Governo, baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias em 8 de Janeiro de 2010, após aprovação na generalidade.
2. Apresentou propostas de alteração à proposta de lei o Grupo Parlamentar do BE.
3. Na reunião de 10 de Fevereiro de 2010, na qual se encontravam presentes todos os grupos parlamentares, a Comissão procedeu à discussão e votação na especialidade da proposta de lei, de que resultou o seguinte:  Intervieram na discussão os Srs. Deputados Ricardo Rodrigues (PS), Teresa Morais (PSD), Nuno Magalhães (CDS-PP), Helena Pinto (BE), João Oliveira (PCP), Maria do Rosário Carneiro (PS) e Miguel Vale de Almeida (PS), que apreciaram e debateram as propostas de alteração apresentadas e as soluções da proposta de lei;  Procedeu-se à discussão e votação de todos os artigos da proposta de lei e respectivas propostas de alteração nos seguintes termos: ARTIGO 1.º da PPL (Objecto) – Aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PSD, do CDS-PP e da Deputada Maria do Rosário Carneiro (PS); ARTIGO 2.º da PPL (Alterações ao regime do casamento) – Aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PSD, do CDS-PP e da Deputada Maria do Rosário Carneiro (PS); ARTIGO 3.º da PPL (Adopção) – Proposta de eliminação, apresentado pelo Grupo Parlamentar do BE - Rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do PCP e votos a favor do BE e de Os Verdes;

Fundamentando a proposta apresentada pelo seu grupo parlamentar, a Sr.ª Deputada Helena Pinto (BE) afirmou que a eliminação do artigo 3.º da proposta de lei se justifica pelo facto de uma lei que consagra o casamento entre pessoas do mesmo sexo, acabando com esta discriminação, não dever introduzir uma outra discriminação, impedindo a adopção por parte de pessoas do mesmo sexo casadas entre si.
Por fim, afirmou discordar da solução jurídico sistemática por que optou o Governo.

– Texto da proposta de lei – Aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do BE, de Os Verdes e da Deputada Maria do Rosário Carneiro (PS) e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PCP;

Em declaração de voto, o Sr. Deputado João Oliveira (PCP) afirmou que o seu grupo parlamentar se absteve na votação do artigo 3.º por entender que a redacção por que se optou não é clara. Ainda que acompanhe a intenção desta norma, lamenta que o PS não tenha manifestado abertura para alterar a sua redacção, que, crê, suscitará dúvidas e dificuldades de aplicação.
Também em declaração de voto, o Sr. Deputado Nuno Magalhães (CDS-PP) realçou que, apesar de se opor a toda a proposta de lei e de julgar que o artigo 3.º é inconstitucional, não pode defender uma lei injusta, que seria aquela que resultaria se o seu sentido de voto fosse outro. Em síntese, afirmou que a abstenção do seu grupo parlamentar é um mal menor.

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