139 | II Série A - Número: 038 | 15 de Fevereiro de 2010

Transportes e Comunicações, está em condições de ser apreciada na generalidade pelo plenário da Assembleia da República.

Palácio de São Bento, 8 de Fevereiro de 2010.
O Deputado Relator, João Paulo Correia — O Presidente da Comissão, José de Matos Correia.

Nota: O parecer foi aprovado, com votos a favor do PS e CDS-PP e abstenções do PSD, do PCP e de Os Verdes, registando-se a ausência do BE.

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COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES PROPOSTA DE LEI N.º 9/XI (1.ª) ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2010 Parecer Parte I – Considerandos

1. Nota prévia O presente Parecer da Comissão Parlamentar de Obras Públicas, Transportes e comunicações é emitido nos termos das disposições conjugadas do n.º 3 do artigo 205.º e alínea b), n.º 1, do artigo 206.º do Regimento da Assembleia da República, segundo o qual a Proposta de Lei do Orçamento do Estado é remetida "à comissão parlamentar competente em razão da matéria, para elaboração de relatório, e às restantes comissões parlamentares permanentes, para efeitos de elaboração de parecer", “no prazo de…15 dias, referente à proposta de lei do Orçamento do Estado”.
Assim, compete a esta Comissão a elaboração de um parecer e caberá à Comissão competente em razão da matéria – a Comissão de Orçamento e Finanças – elaborar o relatório.

2. Apresentação global sumária De acordo com o relatório que acompanha o Orçamento do Estado para 2010, ―A Actuação do MOPTC irá desenvolver-se ao longo de quatro eixos prioritários: (i) melhoria e reforço de infra-estruturas e equipamentos de transporte (rodoviários, ferroviários, aeroportuários, portuários e logística); (ii) promoção da competitividade e da concorrência do sector das comunicações (nomeadamente de serviços de telecomunicações, redes de nova geração e televisão digital terrestre); (iii) promoção do sector da construção e imobiliário; e (iv) desenvolvimento da politica de transportes, visando genericamente a melhoria da governação do sector e a integração do País nas cadeias internacionais de transporte”.
O total da despesa consolidada do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações (MOPTC) em 2009 ascende a 413,6 milhões de euros, o que corresponde a 0,7% da Administração Central e a cerca de 0,2% do Produto Interno Bruto (PIB).
O PIDDAC do MOPTC atinge o montante de 153,4 milhões de euros, correspondente a 5,41% do total geral do PIDDAC no Orçamento do Estado para 2010 (2.883 M€).
O sector dos transportes e comunicações totaliza uma verba de 321,8 milhões de euros, inscritos no capítulo 60 do Ministério das Finanças e da Administração Pública (MFAP) – Despesas Excepcionais. Este valor refere-se a subsídios e indemnizações compensatórias dos transportes rodoviários, ferroviários, marítimo-fluviais e aéreos dos sectores público-privados, bem como às comunicações.