166 | II Série A - Número: 038 | 15 de Fevereiro de 2010

– Programas de promoção da sustentabilidade ambiental urbana e de melhoria da eficiência energética; – Desenvolvimento de um processo orientado para uma Política Nacional de Arquitectura e da Paisagem; – Lançamento de um programa extraordinário de apoio à reabilitação urbana e aperfeiçoamento do quadro fiscal; – Desenvolvimento do Projecto do Arco Ribeirinho Sul; – Aprofundamento da simplificação do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE).

3.3. Uma Estratégia para a Habitação A nova Política de Habitação assenta nos seguintes eixos estratégicos: – Reabilitação do património habitacional degradado, no quadro dos programas de financiamento da habitação; – Desenvolvimento do mercado de arrendamento urbano, através da avaliação do NRAU e ao seu aperfeiçoamento em pontos específicos, da criação de mecanismos de minimização dos riscos do arrendamento e do estudo de soluções que agilizem a resolução de conflitos entre senhorios e inquilinos; – Apoio às famílias e aos indivíduos no acesso à habitação, através da revisão do regime de arrendamento social; – Definição do enquadramento dos Planos Locais de Habitação.

3.4. Desenvolvimento Regional e Coesão do Território Nesta matéria, as iniciativas do Governo prevêem potenciar a estratégia e os instrumentos previstos no QREN e promover incentivos ao desenvolvimento económico das regiões de baixa densidade através da iniciativa PROVERE, bem como promover as oportunidades de cooperação transfronteiriça.
No domínio da competitividade territorial, o Governo vai lançar, em conjunto com a AICEP e com os parceiros sociais do sector, uma iniciativa que visa potenciar a competitividade territorial e realização de investimentos ao nível municipal, bem como acelerar e simplificar o acesso ao QREN.
Num outro nível o Governo destaca que vai reforçar o papel das novas Comunidades Intermunicipais na gestão territorial, através da concretização dos planos de desenvolvimento territorial e da concretização dos programas operacionais regionais do QREN, da parceria na gestão de programas de requalificação urbana e das redes de abastecimento de água, de tratamento de resíduos, de promoção das energias renováveis e dos transportes públicos de âmbito supramunicipal.
As Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto, segundo o Governo ”verão reforçado o seu reconhecimento como a escala adequada para a gestão de programas de acção económica e social, para a gestão de investimentos supramunicipais e para a parceria com a administração central na gestão de redes de serviços põblicos, bem como para a participação na gestão de empresas do sector põblico de àmbito supramunicipal”.
No domínio da descentralização, prevê-se o alargamento do processo de descentralização de competências para os municípios nos seguintes domínios: – Gestão dos equipamentos educativos afectos à escolaridade obrigatória; – Aprovação até 2011 das Cartas Sociais Municipais; – Promoção das redes sociais locais, a nível do município e da freguesia; – Consolidação do papel dos municípios na gestão dos agrupamentos de centros de saúde e no planeamento da rede de cuidados de saúde primários ao nível supramunicipal; – Criação de programas locais de promoção de modos de vida saudável, da saúde escolar e de redes de apoio comunitário aos idosos e aos doentes crónicos; – Exercício de funções de autoridade local de saúde pública; – Gestão de museus e equipamentos culturais.

O Governo prevê ainda o desenvolvimento do Portal Autárquico, visando a implantação da segunda fase do SIRJUE, permitindo a desmaterialização do relacionamento entre os particulares e os municípios e criando uma nova componente que corresponde ao Sistema Integrado de Informação da Administração Local (SIIAL) – descrito como o “novo sistema que irá ser partilhado pela Direcção-Geral das Autarquias Locais com a