341 | II Série A - Número: 038 | 15 de Fevereiro de 2010

1.5. FUNDO PARA O INVESTIMENTO LOCAL A ANMP volta a insistir na aprovação da proposta repetidamente apresentada ao Governo, e até hoje sem resposta, de criação de um Fundo para o Investimento Local, tendo em vista a disseminação de investimento por todo o território nacional, democratizando o investimento público, enquanto medida de combate à crise, no apoio à criação e à manutenção de postos de trabalho.
Esta medida foi em concreto proposta em Fevereiro de 2009 e reafirmada em diversas ocasiões, a última das quais no Congresso da ANMP, em Dezembro de 2009, tendo ficado sempre sem resposta.
A ANMP considera que, na actual conjuntura, o Fundo de Investimento Local proposto deveria ser prioritariamente orientado para a Regeneração Urbana, conforme também defendem a generalidade dos economistas e o sector empresarial.
A prática já revelou, aliás, que esta medida, entretanto aplicada noutros países da União Europeia, se revelou da maior importância para a criação e manutenção de milhares de postos de trabalho.

2. ALGUNS BREVES COMENTÁRIOS AO RELATÓRIO DO ORÇAMENTO DO ESTADO O relatório do Orçamento do Estado não é aprovado pela Assembleia da República, constituindo a fundamentação das opções tomada na proposta de lei.
Contudo, é de chamar a atenção para alguns aspectos que se prendem com a Administração Local.

2.1. O Relatório refere (pág. 161) que ―a participação variável no IRS prevista na LFL passou a ser receita própria dos municípios, deixando de ser incorporada na transferência do Estado‖. Ora não houve qualquer alteração à LFL, nem a qualquer outro diploma, que permita que o Ministério das Finanças proceda como é referido, alterando a prática seguida nos anos anteriores e ―fabricando‖ uma alteração não aprovada á Lei de Finanças Locais.
2.2. Sendo necessário reforçar o investimento público local e proceder à democratização geográfica do investimento público, o Relatório prevê uma diminuição de quase 400 milhões de euros na Despesa de Capital, correspondente a cerca de – 0,3% em relação ao PIB. O Relatório considera que esta diminuição no investimento municipal se vai dever ―á desaceleração das implementações de projectos co-financiados, cujo pico foi atingido em 2009 !!! Esta afirmação é absolutamente irreal. Toda a gente sabe que o investimento do Poder Local, no que se refere a projectos co-financiados, em 2009, foi travado e estagnado pela paralisia da execução do QREN, que os municípios e todo o País – ao contrário do Relatório do OE – esperam que seja muito acelerado em 2010.
2.3. A previsão do decréscimo do investimento da administração local em 2010 é, como se referia atrás, um absoluto disparate, sendo de esperar o seu aumento, exactamente devido ao esperado arranque do QREN. Estas previsões do Ministério das Finanças, completamente erradas, não podem, de forma alguma, vir a permitir qualquer análise negativa futura, quando a base de partida estava errada.

3. CONCLUSÃO Perante os problemas levantados no ponto 1., em especial no que se refere ao cenário geral e ao IRS dos Municípios dos Açores e da Madeira, face aos incumprimentos da Lei e perante a ausência de resposta sobre a proposta para o Fundo de Investimento Local a orientar para a Regeneração Urbana, a ANMP solicita que a Assembleia da República tenha em conta estas propostas e corrija a proposta de lei do Orçamento do Estado para 2010.

Coimbra, 2 de Fevereiro de 2010.
O Secretário-Geral Adjunto, Fernando Cruz.
A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.