55 | II Série A - Número: 038 | 15 de Fevereiro de 2010

 Promover a uniformização e estabilização das regas de movimento dos recursos humanos nos tribunais;  Avaliar a criação de ―equipas mistas de intervenção rápida‖ para resolver problemas de processos que se prolonguem excessivamente;  Prosseguir a aposta na modernização do parque judiciário e assegurar níveis adequados de segurança nos tribunais;  Criar um programa especial para a resolução dos problemas específicos dos tribunais de comércio e de trabalho;  Proceder à avaliação do novo modelo de organização judiciária, implementado em três comarcaspiloto, fazendo as correcções e adoptando as medidas que se mostrem necessárias;  Acentuar a vocação do CEJ para a formação permanente dos magistrados, impulsionando o ensino à distância, definindo percentagens de formação em novas áreas e promovendo o grau de especialização dos magistrados.

Quanto ao reforço do combate à corrupção, estranhamente o Governo não apresenta nenhuma medida a este respeito, pois neste ponto (ponto I.5.2) limita-se a expender vários considerandos sobre cooperação internacional, assumindo como objectivo prioritário melhorar os mecanismos de cooperação internacional na área da justiça no novo quadro definido no Tratado de Lisboa.
O Governo pretende aprofundar os meios concretos de cooperação com a EUROJUST, EUROPOL e INTERPOL, dando particular importância à colaboração entre polícias no combate à criminalidade organizada, ao crime económico, à corrupção, ao terrorismo e seu financiamento, ao tráfico de seres humanos, ao crime informático e à exploração sexual de crianças. Pretende também apoiar a criação de um sistema de patente comunitária e de jurisdição unificada de patentes a nível europeu, com recurso à arbitragem, bem como ao projecto-piloto de interconexão de registos criminais.
O Governo compromete-se igualmente a dinamizar a cooperação judiciária no quadro da CPLP e dos países ibero-americanos.

 Proposta de Lei n.º 9/XI (1.ª) (GOV) – Orçamento do Estado para 2010

Conforme decorre do relatório que acompanha a Proposta de Orçamento do Estado para 20101, o total da despesa consolidada do Ministçrio da Justiça ―ascende a 1720,4 milhões de euros, correspondendo a 2,9% do total da despesa da Administração Central e a 1,0% do PIB‖.

(retirado do relatório que acompanha o OE 2010)
1 Relatório da responsabilidade do Ministério das Finanças e da Administração Pública.

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