O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

61 | II Série A - Número: 038 | 15 de Fevereiro de 2010

Na desagregação da estrutura da despesa consolidada por classificação económica, verifica-se que os encargos com o pessoal continuam a ser preponderantes, absorvendo 66,1% do valor total, seguindo-se a aquisição de bens e serviços, com 23,4%, ―assumindo particular relevo no subsector dos serviços integrados, as despesas com o pessoal das magistraturas, oficiais de justiça e serviços prisionais, e no subsector dos serviços e fundos autónomos, os encargos tidos com as com comunicações, apoio judiciário e locação de edifícios.‖ – cfr. relatório que acompanha do Orçamento do Estado para 2010.
Sublinhe-se o peso preponderante das transferências correntes no subsector dos serviços e fundos autónomos, ―com 65,8%, resultante da responsabilidade atribuída ao Instituto de Gestão Financeira e de Infraestruturas da Justiça, IP, da gestão unificada dos recursos financeiros do Ministério da Justiça, bem como da gestão do património e das infra-estruturas necessárias à prossecução das atribuições do Ministério‖ – cfr.
relatório que acompanha do Orçamento do Estado para 2010.
A cobertura financeira do PIDDAC (Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central) de 2010 para o Ministério da Justiça atinge 131.611.667 euros (menos 68,76% do que o orçamentado em 2009), dos quais apenas 21.395.841 euros são financiados por fundos comunitários, o que significa que os projectos associados ao Programa – Justiça (P011) são essencialmente financiados por fundos nacionais, provenientes do Orçamento do Estado.

Unidade: Euros PIDDAC 2009 2010 VARIAÇÃO % TOTAL GERAL 222.110.979 131.611.667 -68.76 Financiamento nacional 198.013.286 110.215.826 -79.66 Financiamento comunitário 24.097.693 21.395.841 -12.63 Capítulo 50 55.828.458 48.116.457 -16.03 Outras fontes 166.282.521 83.495.210 -99.15 (dados retirados do Mapa XV E XV-B – PIDDAC 2009 e Mapas XV - PIDDAC 2010)

Do total de verbas previsto no PIDDAC de 2010 para o Ministério da Justiça, 118.493.652 euros destinamse a cobrir projectos em curso e 13.118.015 euros a novos projectos.

Unidade: Euros PIDDAC 2009 2010 VARIAÇÃO % Projectos em curso 32.028.308 118.493.652 72.97 Projectos novos 190.082.671 13.118.015 -1349.02 TOTAL 222.110.979 131.611.667 -68.76 (dados retirados do Mapa XV – PIDDAC 2009 e Mapas XV- PIDDAC 2010)

Ao contrário do que sucedeu nos anos anteriores, o total geral previsto no PIDDAC de 2010 para o Ministério da Justiça encontra-se repartido num único Programa (P011 – Justiça)5, com as seguintes medidas:  Serviços Gerais da Administração Pública – Administração Geral (M001): € 10.094.731;  Segurança e Ordem Públicas – Investigação (M010): € 19.521.004;  Segurança e Ordem Públicas – Sistema Judiciário (M012): € 42.231.907;  Segurança e Ordem Públicas – Sistema Prisional, de Reinserção Social e de Menores (M013): € 44.586.238;  Outras Funções Económicas – Diversas não especificadas (M065): € 15.177.787.
5 Refira-se que o PIDDAC de 2009 para o Ministério da Justiça estava repartido em quatro programas: P001 – Sociedade de Informação e Governo electrónico (€32.301.489); P006 – Construção, remodelação e apetrechamento de instalações (€901.629); P008 – Justiça (€188.544.361); e P028 – Modernização e qualificação da Administração Pública (€463.500).

Páginas Relacionadas
Página 0002:
2 | II Série A - Número: 038 | 15 de Fevereiro de 2010 PROPOSTA DE LEI N.º 8/XI (1.ª) (GRAN
Pág.Página 2
Página 0003:
3 | II Série A - Número: 038 | 15 de Fevereiro de 2010 a redução do desequilíbrio externo,
Pág.Página 3
Página 0004:
4 | II Série A - Número: 038 | 15 de Fevereiro de 2010 aumento substancial do grau de avers
Pág.Página 4
Página 0005:
5 | II Série A - Número: 038 | 15 de Fevereiro de 2010 Num outro quadrante, a valorização d
Pág.Página 5
Página 0006:
6 | II Série A - Número: 038 | 15 de Fevereiro de 2010 promover a recuperação da actividade
Pág.Página 6
Página 0007:
7 | II Série A - Número: 038 | 15 de Fevereiro de 2010 opinião pública deve ter um conhecim
Pág.Página 7
Página 0008:
8 | II Série A - Número: 038 | 15 de Fevereiro de 2010 de alterações processuais que facili
Pág.Página 8
Página 0009:
9 | II Série A - Número: 038 | 15 de Fevereiro de 2010 colocando a justiça e a segurança ao
Pág.Página 9
Página 0010:
10 | II Série A - Número: 038 | 15 de Fevereiro de 2010 PARTE I – CONSIDERANDOS INTRODUTÓRI
Pág.Página 10
Página 0011:
11 | II Série A - Número: 038 | 15 de Fevereiro de 2010 Quadro 1: PIB e Importações 1
Pág.Página 11
Página 0012:
12 | II Série A - Número: 038 | 15 de Fevereiro de 2010 15 Como descreve o Governo, no Rela
Pág.Página 12
Página 0013:
13 | II Série A - Número: 038 | 15 de Fevereiro de 2010 c. Pressupostos 19 Os pressuposto
Pág.Página 13
Página 0014:
14 | II Série A - Número: 038 | 15 de Fevereiro de 2010 Quadro 4: Cenário Macroeconómico
Pág.Página 14
Página 0015:
15 | II Série A - Número: 038 | 15 de Fevereiro de 2010 Gráfico 3: Preço Spot do Petróleo B
Pág.Página 15
Página 0016:
16 | II Série A - Número: 038 | 15 de Fevereiro de 2010 Quadro 5: Receitas Fiscais Im
Pág.Página 16
Página 0017:
17 | II Série A - Número: 038 | 15 de Fevereiro de 2010 Imposto sobre o Valor Acrescentado
Pág.Página 17
Página 0018:
18 | II Série A - Número: 038 | 15 de Fevereiro de 2010 I.2.1.2 – Despesa Fiscal 43 P
Pág.Página 18
Página 0019:
19 | II Série A - Número: 038 | 15 de Fevereiro de 2010 I.2.2 – Despesas do Estado I.
Pág.Página 19
Página 0020:
20 | II Série A - Número: 038 | 15 de Fevereiro de 2010 de uma política de moderação salari
Pág.Página 20
Página 0021:
21 | II Série A - Número: 038 | 15 de Fevereiro de 2010 Quadro 10: Despesa do Estado por Cl
Pág.Página 21
Página 0022:
22 | II Série A - Número: 038 | 15 de Fevereiro de 2010 Quadro 11: Despesa do Estado - Clas
Pág.Página 22
Página 0023:
23 | II Série A - Número: 038 | 15 de Fevereiro de 2010 Quadro 12: Despesa do Estado segund
Pág.Página 23
Página 0024:
24 | II Série A - Número: 038 | 15 de Fevereiro de 2010 Quadro 13: PIDDAC – Indicadores Ger
Pág.Página 24
Página 0025:
25 | II Série A - Número: 038 | 15 de Fevereiro de 2010 Quadro 13: PIDDAC – Indicadores Ger
Pág.Página 25
Página 0026:
26 | II Série A - Número: 038 | 15 de Fevereiro de 2010 Quadro 14: Estimativa do Subsector
Pág.Página 26
Página 0027:
27 | II Série A - Número: 038 | 15 de Fevereiro de 2010 Gráfico 4: Despesas da Administraçã
Pág.Página 27
Página 0028:
28 | II Série A - Número: 038 | 15 de Fevereiro de 2010 90 Refere-se no relatório que para
Pág.Página 28
Página 0029:
29 | II Série A - Número: 038 | 15 de Fevereiro de 2010 Quadro 15: Principais Receitas e De
Pág.Página 29
Página 0030:
30 | II Série A - Número: 038 | 15 de Fevereiro de 2010 Quadro 16: Centralização de Fundos
Pág.Página 30
Página 0031:
31 | II Série A - Número: 038 | 15 de Fevereiro de 2010 Quadro 17: Necessidades e Fontes de
Pág.Página 31
Página 0032:
32 | II Série A - Número: 038 | 15 de Fevereiro de 2010 Quadro 18: Evolução da Dívida Públi
Pág.Página 32
Página 0033:
33 | II Série A - Número: 038 | 15 de Fevereiro de 2010 113 Para 2010, o Governo estabelece
Pág.Página 33
Página 0034:
34 | II Série A - Número: 038 | 15 de Fevereiro de 2010 I.3 – Normas fiscais e orçamentais
Pág.Página 34
Página 0035:
35 | II Série A - Número: 038 | 15 de Fevereiro de 2010 Participação das autarquias locais
Pág.Página 35
Página 0036:
36 | II Série A - Número: 038 | 15 de Fevereiro de 2010 Contribuição para o audiovisual 140
Pág.Página 36
Página 0037:
37 | II Série A - Número: 038 | 15 de Fevereiro de 2010 Financiamento do Orçamento do Estad
Pág.Página 37
Página 0038:
38 | II Série A - Número: 038 | 15 de Fevereiro de 2010 Fiscalização prévia do Tribunal de
Pág.Página 38
Página 0039:
39 | II Série A - Número: 038 | 15 de Fevereiro de 2010 abate de automóveis ligeiros em fim
Pág.Página 39
Página 0040:
40 | II Série A - Número: 038 | 15 de Fevereiro de 2010 178 A adesão a este regime extingue
Pág.Página 40
Página 0041:
41 | II Série A - Número: 038 | 15 de Fevereiro de 2010 187 É aditado ao Código do IRS o ar
Pág.Página 41
Página 0042:
42 | II Série A - Número: 038 | 15 de Fevereiro de 2010 I.3.2.2 – Impostos indirectos
Pág.Página 42
Página 0043:
43 | II Série A - Número: 038 | 15 de Fevereiro de 2010 atribuídos em espécie. Estes deixam
Pág.Página 43
Página 0044:
44 | II Série A - Número: 038 | 15 de Fevereiro de 2010 213 Mantém-se em vigor em 2010 o ad
Pág.Página 44
Página 0045:
45 | II Série A - Número: 038 | 15 de Fevereiro de 2010 TABELA C Componente Cilindrada Esca
Pág.Página 45
Página 0046:
46 | II Série A - Número: 038 | 15 de Fevereiro de 2010 222 Na determinação do valor total
Pág.Página 46
Página 0047:
47 | II Série A - Número: 038 | 15 de Fevereiro de 2010  Alínea b) do n.º 1: Valor s
Pág.Página 47
Página 0048:
48 | II Série A - Número: 038 | 15 de Fevereiro de 2010 239 Proposta a eliminação da tribut
Pág.Página 48
Página 0049:
49 | II Série A - Número: 038 | 15 de Fevereiro de 2010 248 O Governo decidiu alterar as re
Pág.Página 49
Página 0050:
50 | II Série A - Número: 038 | 15 de Fevereiro de 2010 Regime Geral das Infracções Tributá
Pág.Página 50
Página 0051:
51 | II Série A - Número: 038 | 15 de Fevereiro de 2010 7 - As previsões de défice para 201
Pág.Página 51
Página 0052:
52 | II Série A - Número: 038 | 15 de Fevereiro de 2010 COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAI
Pág.Página 52
Página 0053:
53 | II Série A - Número: 038 | 15 de Fevereiro de 2010 I b) Do objecto, conteúdo e motivaç
Pág.Página 53
Página 0054:
54 | II Série A - Número: 038 | 15 de Fevereiro de 2010  Disseminar o programa-piloto de p
Pág.Página 54
Página 0055:
55 | II Série A - Número: 038 | 15 de Fevereiro de 2010  Promover a uniformização e estabi
Pág.Página 55
Página 0056:
56 | II Série A - Número: 038 | 15 de Fevereiro de 2010 Comparativamente com a estimativa d
Pág.Página 56
Página 0057:
57 | II Série A - Número: 038 | 15 de Fevereiro de 2010 No que respeita aos Gabinetes dos m
Pág.Página 57
Página 0058:
58 | II Série A - Número: 038 | 15 de Fevereiro de 2010 Unidade: Euros SERVIÇOS INTEGRADOS
Pág.Página 58
Página 0059:
59 | II Série A - Número: 038 | 15 de Fevereiro de 2010 Como supra se referiu, os investime
Pág.Página 59
Página 0060:
60 | II Série A - Número: 038 | 15 de Fevereiro de 2010 negativa de 74,83%, que se deve sob
Pág.Página 60
Página 0062:
62 | II Série A - Número: 038 | 15 de Fevereiro de 2010 Por comparação com o PIDDAC do Mini
Pág.Página 62
Página 0063:
63 | II Série A - Número: 038 | 15 de Fevereiro de 2010 Importa ainda referir que o relatór
Pág.Página 63
Página 0064:
64 | II Série A - Número: 038 | 15 de Fevereiro de 2010 faseada, devendo o processo estar c
Pág.Página 64
Página 0065:
65 | II Série A - Número: 038 | 15 de Fevereiro de 2010 Parecer Sectorial – Área da Adminis
Pág.Página 65
Página 0066:
66 | II Série A - Número: 038 | 15 de Fevereiro de 2010 Serão, igualmente, desenvolvidos os
Pág.Página 66
Página 0067:
67 | II Série A - Número: 038 | 15 de Fevereiro de 2010 Quanto ao funcionamento, prevê-se u
Pág.Página 67
Página 0068:
68 | II Série A - Número: 038 | 15 de Fevereiro de 2010 Por outro lado, constata-se a aquis
Pág.Página 68
Página 0069:
69 | II Série A - Número: 038 | 15 de Fevereiro de 2010 Parte III – Opinião do Relator <
Pág.Página 69
Página 0070:
70 | II Série A - Número: 038 | 15 de Fevereiro de 2010 Parte IV – Anexos Anexa-se, quando
Pág.Página 70
Página 0071:
71 | II Série A - Número: 038 | 15 de Fevereiro de 2010 apoio a pessoas idosas e a continua
Pág.Página 71
Página 0072:
72 | II Série A - Número: 038 | 15 de Fevereiro de 2010  Programa de apoio à reabilitação
Pág.Página 72
Página 0073:
73 | II Série A - Número: 038 | 15 de Fevereiro de 2010  Continuação do apoio à empregabil
Pág.Página 73
Página 0074:
74 | II Série A - Número: 038 | 15 de Fevereiro de 2010 III – Conclusões  No Orçamento do
Pág.Página 74
Página 0075:
75 | II Série A - Número: 038 | 15 de Fevereiro de 2010 COMISSÃO DE NEGÓCIOS ESTRANGEIROS E
Pág.Página 75
Página 0076:
76 | II Série A - Número: 038 | 15 de Fevereiro de 2010 continuar a manter uma presença emp
Pág.Página 76
Página 0077:
77 | II Série A - Número: 038 | 15 de Fevereiro de 2010 organismos internacionais. Irá prom
Pág.Página 77
Página 0078:
78 | II Série A - Número: 038 | 15 de Fevereiro de 2010  Portugal irá, durante o período a
Pág.Página 78
Página 0079:
79 | II Série A - Número: 038 | 15 de Fevereiro de 2010 COMISSÃO DE NEGÓCIOS ESTRANGEIROS E
Pág.Página 79
Página 0080:
80 | II Série A - Número: 038 | 15 de Fevereiro de 2010  Aprofundamento das relações com o
Pág.Página 80
Página 0081:
81 | II Série A - Número: 038 | 15 de Fevereiro de 2010 Observando o quadro acima transpost
Pág.Página 81
Página 0082:
82 | II Série A - Número: 038 | 15 de Fevereiro de 2010 Orçamento 2009 Orçamento 2010 Variaçã
Pág.Página 82
Página 0083:
83 | II Série A - Número: 038 | 15 de Fevereiro de 2010 Destaca-se também o agrupamento ―Tr
Pág.Página 83
Página 0084:
84 | II Série A - Número: 038 | 15 de Fevereiro de 2010 III – Conclusões 1. Para 2010, o or
Pág.Página 84
Página 0085:
85 | II Série A - Número: 038 | 15 de Fevereiro de 2010 COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL PROPOST
Pág.Página 85
Página 0086:
86 | II Série A - Número: 038 | 15 de Fevereiro de 2010 um amplo conjunto de políticas soci
Pág.Página 86
Página 0087:
87 | II Série A - Número: 038 | 15 de Fevereiro de 2010  A melhoria das qualificações, que
Pág.Página 87
Página 0088:
88 | II Série A - Número: 038 | 15 de Fevereiro de 2010 O início do desenvolvimento do sist
Pág.Página 88
Página 0089:
89 | II Série A - Número: 038 | 15 de Fevereiro de 2010 7. Serão apoiados os Antigos Combat
Pág.Página 89
Página 0090:
90 | II Série A - Número: 038 | 15 de Fevereiro de 2010 COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS PROPO
Pág.Página 90
Página 0091:
91 | II Série A - Número: 038 | 15 de Fevereiro de 2010 O Governo refere ainda que na prese
Pág.Página 91
Página 0092:
92 | II Série A - Número: 038 | 15 de Fevereiro de 2010 Espaço de Liberdade, Segurança e Ju
Pág.Página 92
Página 0093:
93 | II Série A - Número: 038 | 15 de Fevereiro de 2010 2. O documento que foi analisado po
Pág.Página 93
Página 0094:
94 | II Série A - Número: 038 | 15 de Fevereiro de 2010 A discussão na generalidade da Prop
Pág.Página 94
Página 0095:
95 | II Série A - Número: 038 | 15 de Fevereiro de 2010 Quadro A Despesa Total Consolidada
Pág.Página 95
Página 0096:
96 | II Série A - Número: 038 | 15 de Fevereiro de 2010 Quadro B Fluxos financeiros entre P
Pág.Página 96
Página 0097:
97 | II Série A - Número: 038 | 15 de Fevereiro de 2010 através do recurso RNB, em virtude
Pág.Página 97
Página 0098:
98 | II Série A - Número: 038 | 15 de Fevereiro de 2010 COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÓMICOS, IN
Pág.Página 98
Página 0099:
99 | II Série A - Número: 038 | 15 de Fevereiro de 2010 9. A 4.ª Opção ―Melhorar a Qualidad
Pág.Página 99
Página 0100:
100 | II Série A - Número: 038 | 15 de Fevereiro de 2010 COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÓMICOS, I
Pág.Página 100
Página 0101:
101 | II Série A - Número: 038 | 15 de Fevereiro de 2010 10. A despesa total para 2010 regi
Pág.Página 101
Página 0102:
102 | II Série A - Número: 038 | 15 de Fevereiro de 2010 crescimento 0,78% ou 0,26%, consoa
Pág.Página 102