6 | II Série A - Número: 038 | 15 de Fevereiro de 2010

promover a recuperação da actividade económica, retomando e intensificando, assim que a retoma evidenciar sinais de irreversibilidade, o processo de consolidação orçamental.
O Governo entende que a sustentabilidade e qualidade das finanças públicas exigem uma modernização e ganhos de eficiência do processo orçamental e da Administração Pública. Neste sentido, intenciona-se continuar a modernização dos sistemas de informação e da contabilidade pública e a reforma do quadro orçamental, privilegiando-se a via do progresso técnico e uso cada vez mais intensivo das TIC.
O património imobiliário público será objecto de rentabilização, passando esta pela introdução de maior transparência, rigor e eficiência na sua gestão, libertando o património excedentário com preservação do melhor património existente e onerando a sua utilização.
No domínio do sector empresarial do Estado (SEE), o Governo indica um conjunto de medidas que visam consolidar a reforma do SEE e aprofundar a reestruturação económica e financeira das empresas públicas, clarificando o regime do exercício da função accionista do Estado.
Decorridos mais de três anos sobre a revisão do regime jurídico das Parcerias Público-Privadas (PPP), o Governo considera imperioso desenvolver, consolidar e aperfeiçoar os princípios gerais de eficiência económica subjacentes às PPP, orientados especialmente para assegurar o rigor e exacta ponderação dos custos e benefícios das opções tomadas, tendo em conta a criação de encargos de médio ou longo prazo.
Para tal, salienta-se a necessidade de optimizar os meios técnicos e humanos públicos numa única entidade a criar sob a égide do Ministério das Finanças e da Administração Pública, assim como a premência de aperfeiçoar os procedimentos subjacentes ao lançamento, alteração, fiscalização e acompanhamento global das PPP.
No âmbito da política fiscal, constituem áreas prioritárias da acção governativa o reforço da justiça social e relançamento económico, na legitimação da relação entre a Administração Fiscal e os contribuintes, no aprofundamento da tributação ambiental e no combate à fraude e evasão fiscais. Estes objectivos de carácter geral serão prosseguidos por iniciativas legislativas e medidas administrativas.
Segundo o Governo a reforma da Administração Pública, realizada entre 2005 e 2009, contribuiu para dotar o Estado com uma Administração mais capaz de servir os seus objectivos essenciais com maior qualidade na prestação de serviços e maior eficiência no uso dos recursos disponíveis, particularmente através da implementação do novo Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública.
Pretendendo consolidar e monitorizar os resultados obtidos, o Governo mantém a cultura de avaliação do desempenho dos serviços, dos dirigentes e dos trabalhadores, assumindo a gestão por objectivos e a necessidade de mecanismos de diferenciação do desempenho nos vários universos de avaliados, onde se insere o propósito de regulamentar a previsão de atribuição de prémios aos dirigentes, num quadro de maior autonomia e responsabilização dos mesmos.
Destaca-se a manutenção do referencial da contratação de um novo funcionário por cada dois que saem, centrando-se uma prioridade na formação e valorização dos trabalhadores em funções públicas para mais ganhos de qualidade e eficiência. No seguimento da redução efectuada na anterior legislatura dos contratos de prestação de serviços na Administração Pública Central, mantém-se a estratégia de combate à precariedade laboral na Administração Pública.

2.6 – O Parecer do Conselho Económico e Social O Governo nos termos do previsto no artigo 9.º da Lei n.º 43/91, de 27 de Julho e no artigo 92.º da Constituição da República Portuguesa, solicitou ao Conselho Económico e Social (CES) a emissão de parecer sobre as Grandes Opções do Plano para 2010-2013.
Segundo o parecer do Conselho Económico e Social, aprovado no Plenário do Conselho em 20 de Janeiro de 2010, o documento das Grandes Opções do Plano para 2010-2013 (GOP 2010-2013) deveria ter sido disponibilizado com maior antecedência, permitindo, assim, mais tempo para uma melhor e mais eficaz preparação e elaboração do referido parecer.
O Conselho Económico e Social não ignora que o País tem registado melhorias assinaláveis em alguns domínios, nomeadamente, e para além de outros, no que respeita à inovação, investigação científica e às energias renováveis. Porém, essas melhorias não têm sido suficientes para manter o País numa trajectória de crescimento em convergência com a União Europeia, pelo que é necessária uma reflexão mais profunda e a