74 | II Série A - Número: 038 | 15 de Fevereiro de 2010

III – Conclusões  No Orçamento do Estado para 2010, o Governo prevê um esforço financeiro com maior incidência nos Ministérios da Saúde, do Trabalho e da Solidariedade Social e da Educação, traduzindo as políticas e prioridades sectoriais de combate à pobreza e às desigualdades sociais;  O Governo refere a necessidade de dar continuidade a políticas e compromissos assumidos na legislatura anterior, apesar de as suas Propostas assentarem num esforço de contenção da despesa;  Pretende aumentar o investimento na área dos equipamentos sociais para a infância, para as pessoas idosas e para as pessoas com deficiência;  Prevê o reforço das medidas de apoio às famílias, combatendo a pobreza, aumentando o nível educacional do país e promovendo a coesão social;  Refere o reforço da intervenção local e comunitária junto das famílias mais vulneráveis, do combate a todas as formas de violência contra as crianças, da rede de Comissões de Protecção de Crianças e Jovens e do Observatório Permanente da Adopção, assumindo a necessidade de requalificação da intervenção em instituições;  Aposta no II Plano para a Integração de Imigrantes (PII) (2010-2012) e na articulação entre diferentes ministérios, tendo em vista o acolhimento e a integração de imigrantes, e na 4ª Geração do Programa Escolhas (2010-2012), salientando a inclusão escolar e educação não formal, a formação profissional e empregabilidade, a dinamização comunitária e cidadania, a inclusão digital e o empreendedorismo e capacitação;  Assume o reforço da transversalidade da perspectiva de género nas políticas da Administração Central e Local (mainstream de género) e da dinamização de Planos Locais para a Igualdade, da execução do III Plano Nacional para a Igualdade, Cidadania e Género, do III Plano Nacional contra a Violência Doméstica e do I Plano Nacional contra o Tráfico de Seres Humanos, cujas aplicações terminam no final do mês de Junho de 2010, a avaliação dos mesmos, e a elaboração dos novos planos;  Assume o combate a todas as formas de Violência de Género e a protecção às suas vítimas, nomeadamente a Violência Doméstica, o Tráfico de Seres Humanos, a Mutilação Genital Feminina;  Reforça o apoio ao emprego e à protecção social, refere a continuidade do apoio à empregabilidade e ao empreendedorismo femininos e salienta medidas para a eliminação da discriminação em função do género no mercado de trabalho, designadamente através do reforço de acções inspectivas e de políticas de apoio à conciliação entre a vida pessoal, familiar e profissional;  O Governo apresenta à Assembleia da República o Relatório do OE 2010 e os respectivos Mapas da Lei, assim como o PIDDAC Regionalizado e Mapas Informativos e de Desenvolvimentos Orçamentais, de serviços integrados, de serviços e fundos autónomos e de programas e medidas orçamentais;  Nestes termos, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de Parecer que, e designadamente no que concerne às matérias sectoriais relativas à Igualdade de Oportunidades, as Propostas de Lei n.º 8/XI (1.ª) (GOV) – “Grandes Opções do Plano – Principais Linhas de Acção para 2010 – 2013” e n.º 9/XI (1.ª) (GOV) – “Orçamento do Estado para 2010” reúnem os requisitos constitucionais e regimentais e estão em condições de serem apreciadas, na generalidade, pelo Plenário da Assembleia da República.

Palácio de São Bento, 4 de Fevereiro de 2010.
A Deputada Relatora, Maria Manuela Augusto — O Presidente da Comissão, Osvaldo Castro.

Nota: As Partes I e III foram aprovadas, registando-se a ausência de Os Verdes, da seguinte forma: Favor: PS, PSD e CDS-PP Abstenção: BE e PCP

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