7 | II Série A - Número: 038 | 15 de Fevereiro de 2010

opinião pública deve ter um conhecimento preciso destas questões e das propostas do Governo para enfrentar os problemas.
O parecer do Conselho Económico e Social considera que não se encontra no documento das Grandes Opções do Plano para 2010-2013 qualquer diferenciação entre as linhas de intervenção para os quatro anos daquelas que são de mais curto prazo, nomeadamente de resposta à crise, a implementar em 2010, referindo ainda que, no seu entendimento, o documento das Grandes Opções do Plano para 2010-2013 deveria melhor especificar dois aspectos essenciais: um, a apreciação da viabilidade dos objectivos das políticas, apreciação para a qual, no documento das GOP 2010-2013 falta, em geral e salvo excepções, informação minimamente concretizada; outros, a avaliação das prioridades da acção governativa, em especial a forma como se prevê sejam utilizados os recursos públicos disponíveis para atingir os objectivos.
No seu parecer o Conselho Económico e Social recomenda que se proceda, muito rapidamente, a uma análise das linhas de força fundamentais da sociedade portuguesa e suas tendências e capacidades, bem como das alternativas configuráveis e respectivos custos. Uma análise que permita a criação de um consenso alargado na sociedade portuguesa sobre o ―caminho a trilhar‖.
É expressa a intenção do Conselho Económico e Social em retomar junto da Assembleia da República a necessidade de se proceder a uma reformulação das prioridades e conteúdos das GOP. Note-se que esta questão tem sido amplamente e recorrentemente suscitada em anteriores legislaturas, chegando-se mesmo a constituir, em 2007, um Grupo de Trabalho (GT), no âmbito da Comissão de Orçamento e Finanças, de forma a promover uma reflexão com vista à revisão deste instrumento (GOP), em articulação com idêntico GT formado no CES, pelo que esta matéria deverá merecer a atenção e resposta da Assembleia da República numa legislatura que compreende, inclusive, poderes de revisão constitucional.
O parecer do Conselho Económico e Social faz referências ao enquadramento económico e financeiro internacional actual, caracterizando-o pela sua incerteza e, positivamente, pela estabilização do sistema financeiro ocorrida durante o ano de 2009 e pela recuperação do crescimento económico e mundial, embora ainda não se atinjam os ritmos de crescimento verificados antes da crise. De acordo com o parecer, embora o cenário macroeconómico internacional se apresente mais desanuviado, ele ainda está longe de proporcionar facilidades à evolução da economia portuguesa.
Neste contexto, o parecer do Conselho Económico e Social aponta, nos próximos anos, para opções de política económica que terão de ter em conta a necessidade de combater as causas da crise estrutural num contexto pouco favorável, ao mesmo tempo que se torna imperativa a sustentação, a curto prazo, da economia e das medidas de criação e manutenção dos postos de trabalho, apoio aos desempregados, de melhoria do poder de compra dos trabalhadores e pensionistas e outras medidas de apoio social às camadas mais desfavorecidas da população.
Não obstante algumas insuficiências apontadas pelo Conselho Económico e Social ao documento das Grandes Opções do Plano para 2010-2013, reconhece-se a importância de levar à prática algumas intenções e medidas nele previstas, as quais poderão ter um impacte positivo na nossa economia e na sociedade em geral.
Realça-se a importância de: efectivar a política de reforço da internacionalização e de desenvolvimento das exportações de bens e serviços, de fomentar a produção agrícola virada para o consumo interno, para a preservação do ambiente e do reequilíbrio territorial da população e da economia, de vir a ser acordado um Pacto para o Emprego, de intensificar o esforço de incremento das energias renováveis, de preservar a conservação da natureza e os recursos existentes, de impulsionar o sector do Turismo, de desenvolver as actividades relacionadas com o Mar, de concretizar o alargamento da escolaridade obrigatória para doze anos, de universalizar a educação pré-escolar, de combater o insucesso e abandono escolares, de manter e aprofundar o esforço que tem sido realizado no que respeita à inovação tecnológica, à investigação científica e à expansão da cultura e língua portuguesas, de desenvolver com mais intensidade a rede de cuidados continuados integrados de saúde e de instituir uma política de incentivo à natalidade.
O Conselho Económico e Social destaca também a importância de continuar a desburocratização, nomeadamente no que respeita à urgente agilização dos processos de licenciamento das actividades económicas e respectivos processos prévios, à simplificação dos procedimentos no âmbito do Quadro de Referencia Estratégico Nacional (QREN) e do Programa de Desenvolvimento Rural (PRODER) e à introdução