84 | II Série A - Número: 038 | 15 de Fevereiro de 2010

III – Conclusões 1. Para 2010, o orçamento proposto para o Ministério dos Negócios Estrangeiros (MNE) apresenta um aumento de 11,5% que representa, segundo afirma o relatório do Orçamento, mais 41,9 ME face à estimativa de despesa de 2009; 2. As despesas com o pessoal representam 45,7% da despesa total consolidada do Ministério dos Negócios Estrangeiros; 3. A despesa de funcionamento em sentido estrito tem uma variação de 21,9% em relação a 2009, derivada do aumento de 7,5% dos encargos com as contribuições para a Caixa Geral de Aposentações relativamente aos funcionários abrangidos pelo regime especial de protecção da função pública afectos a serviços da administração directa do Estado; 4. A despesa orçamentada para os Gabinetes dos Membros do Governo sobe em 2010,em todos eles, verificando-se o maior aumento no Gabinete do Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas que passa de 870 000 euros em 2009 para uma verba de 1 100 000 em 2010; 5. Os investimentos do Plano têm um aumento de 67,4% relativamente a 2009, estando orçamentado para 2010 um valor de 14,4 ME, dos quais 13,9 são provenientes de receitas gerais; 6. O Fundo para as Relações Internacionais tem uma queda de 9,5% face à estimativa de execução para 2009; 7. O Instituto Camões passa a ter autonomia administrativa e financeira em consonância com a sua própria Lei Orgânica aprovada em Julho de 2008, tendo uma verba orçamentada para 2010 de 45,7 ME, um acréscimo em relação aos 14,1 ME de 2009, resultado da transferência de verbas do ensino no estrangeiro do Ministério da Educação; 8. No âmbito da Ajuda Pública ao Desenvolvimento o Governo e segundo o quadro apresentado no Relatório do OE 2010, pretende alcançar em 2010 a meta dos 0,34% do PNB em APD; 9. Nas Acções Diplomáticas Extraordinárias, destaca-se uma verba de 1.5 ME para a candidatura ao cargo de membro não permanente do Conselho de Segurança das Nações Unidas para o biénio de 2011-2012; 10. No geral podemos afirmar que este é um Orçamento que segue as linhas principais do Orçamento para 2009 verificando-se uma continuidade de políticas e de prioridades; 11. Nestes termos, a Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas é de Parecer que a Proposta de Lei n.º 9/XI (1.ª) – Orçamento do Estado para 2010, na parte respeitante ao Ministério dos Negócios Estrangeiros está em condições de ser apreciada na generalidade pelo plenário da Assembleia da República.

Palácio de São Bento, 8 de Fevereiro de 2010.
A Deputada Relatora, Paula Cardoso — O Presidente da Comissão, José Ribeiro e Castro.

Nota: — As partes I e III foram aprovadas por maioria (PS, PSD, CDS-PP e BE) e a abstenção do PCP.

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