25 | II Série A - Número: 046 | 12 de Março de 2010

Capítulo I Enquadramento jurídico

A apreciação das propostas de alteração à Lei n.º 9/XI (1.ª) do Orçamento de Estado para 2010 enquadrase no disposto no n.º 2 do artigo 229.º, da Constituição da República Portuguesa e na alínea i) do artigo 34.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores — Lei n.º 2/2009, de 12 de Janeiro.

Capítulo II Parecer sobre as propostas de alteração

A subcomissão deu parecer as seguintes propostas de alteração:

212C: A Subcomissão deu parecer favorável por unanimidade.
392C: A Subcomissão deu parecer favorável por unanimidade.
394C A Subcomissão deu parecer favorável por unanimidade.
395C A Subcomissão deu parecer favorável, por maioria, com os votos a favor do PS, CDS-PP, BE e do PPM e a abstenção do PSD.
396C A Subcomissão deu parecer favorável por unanimidade.
397C A Subcomissão deu parecer favorável, por maioria, com os votos a favor do PS, CDS-PP, BE e do PPM e a abstenção do PSD.
398C A Subcomissão deu parecer desfavorável, por maioria, com os votos contra do PS e CDS-PP, os votos favoráveis do BE e PPM e a abstenção do PSD.
469C A Subcomissão deu parecer favorável por unanimidade.
471C A Subcomissão deu parecer desfavorável, por maioria, com os votos contra do PS e do PPM, os votos a favor do BE e as abstenções do PSD, CDS-PP.
477C A Subcomissão deu parecer desfavorável, por maioria, com os votos conta do PS e CDS-PP e os votos favoráveis do PSD, BE e PPM.
482C A Subcomissão deu parecer desfavorável, por maioria, com os votos conta do PS e CDS-PP e os votos favoráveis do PSD, BE e PPM.
484C A Subcomissão deu parecer favorável por unanimidade.
485C A Subcomissão deu parecer favorável, por maioria, com os votos a favor do PSD, CDS-PP, BE e do PPM e a abstenção do PS.
502C A Subcomissão deu parecer desfavorável, por maioria, com os votos contra do PS, CDS-PP e do PPM, o voto a favor do BE e a abstenção do PSD.
671C A Subcomissão deu parecer desfavorável, por maioria, com os votos contra do PS e PPM, o voto a favor do BE as abstenções do PSD e CDS-PP.
945C