Quarta-feira, 17 de Março de 2010 II Série-A — Número 48

XI LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010)

SUMÁRIO Projectos de lei [n.os 69, 77, 78, 116, 133 e 134/XI (1.ª)]: N.º 69/XI (1.ª) (Estabelece a obrigatoriedade de pagamento de juros de mora pelo Estado pelo atraso no cumprimento de qualquer obrigação pecuniária): — Relatório da votação na especialidade da Comissão de Orçamento e Finanças.
N.º 77/XI (1.ª) (Apoio ao associativismo português no estrangeiro): — Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.
N.º 78/XI (1.ª) (Apoio à comunicação social em língua portuguesa no estrangeiro): — Idem.
N.º 116/XI (1.ª) (Altera o regime de tributação das maisvalias em IRS): — Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.
N.º 134/XI (1.ª) (Estabelece o regime de boas práticas ambientais para a instalação e exploração de campos de golfe): — Parecer da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia.
Proposta de lei n.º 9/XI (1.ª) (Orçamento do Estado para 2010): — Requerimento de remessa a Plenário da votação do artigo 60.º da proposta de lei, apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças.
— Relatório e parecer da Comissão de Economia da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores sobre as propostas de alteração apresentadas à proposta de lei.
— Parecer do Governo Regional da Região Autónoma da Madeira sobre as propostas de alteração apresentadas à proposta de lei.
Propostas de resolução [n.os 2 e 5/XI (1.ª)]: N.º 2/XI (1.ª) (Aprova o Acordo que modifica o Acordo Laboral Integrado no Acordo sobre Cooperação e Defesa entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América, assinado a 1 de Junho de 1995, assinado em Lisboa, a 11 de Julho de 2009): — Parecer da Comissão de Política Geral da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.
N.º 5/XI (1.ª) (Aprova o Acordo que modifica o Regulamento do Trabalho, assinado a 12 de Fevereiro de 1997, assinado em Lisboa, a 11 de Julho de 2009, que decorre do Acordo sobre Cooperação e Defesa entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América): — Idem.