17 | II Série A - Número: 050S1 | 19 de Março de 2010

A República Portuguesa e a Ucrânia tendo em vista desenvolver a cooperação bilateral de âmbito militar e a compreensão mútua entre os dois Estados e as respectivas Forças Armadas, especialmente no quadro do Conselho da Parceria Euro-Atlântica e do Programa da Parceria para a Paz, assinaram, em Lisboa, a 24 de Junho de 2008, um Acordo relativo à Cooperação Militar.
O Acordo estabelece os princípios gerais que visam guiar a cooperação militar entre as Partes, dentro dos limites de competência definidos pelas respectivas legislações nacionais.
As áreas de cooperação previstas estendem-se aos mais diversos campos, desde a melhoria das estruturas organizacionais; desenvolvimento do controlo democrático civil e gestão efectiva nas Forças Armadas, designadamente, para participação em operações de paz das Nações Unidas; política militar e diálogo sobre matérias de segurança nacional; protecção ambiental contra a poluição relacionada com a actividade militar; apoio jurídico às actividades das Forças Armadas; respeito pelos direitos humanos durante o serviço militar e troca de experiências sobre o estudo e introdução à Lei Militar internacional nas Forças Armadas, até à topografia militar e geodesia.
A concretização desta cooperação assenta fundamentalmente na troca de experiências e de informação, incluindo visitas e reuniões Ministeriais e de altos responsáveis militares entre as Partes.
Encontra-se também prevista a elaboração anual de planos de cooperação militar e a possibilidade de se celebrarem Acordos e Protocolos de execução do mesmo.

A informação classificada que possa ser disponibilizada entre as Partes encontra-se protegida com a previsão da celebração, para o efeito, de um Acordo específico de protecção mútua classificada entre as Partes.
Assim: Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de resolução: PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.º 7/XI (1.ª) APROVA O ACORDO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A UCRÂNIA RELATIVO À COOPERAÇÃO MILITAR, ASSINADO EM LISBOA, A 24 DE JUNHO DE 2008