64 | II Série A - Número: 053 | 24 de Março de 2010

específicas do País, à sua dependência externa, ao baixo nível relativo da riqueza produzida, às nossas debilidades infra-estruturais ou às insuficiências nacionais no plano das qualificações e competências.
Não espanta, por isso também, que o PEC apresentado pelo Governo, apesar de se intitular de «crescimento», não apresente uma visão estratégica para o crescimento económico do País, não configure uma estratégia de desenvolvimento sustentável nem sequer tenha entre os seus objectivos mínimos o de retomar o processo de convergência real com a média comunitária, da qual (com a excepção de 2009, ano de generalizada recessão económica) Portugal diverge desde o início do século.
No seu Programa de Estabilidade e Crescimento o Governo coloca os interesses do País, dos trabalhadores e da esmagadora maioria dos portugueses, das micro pequenas e médias empresas na completa dependência da redução, a qualquer preço, do défice orçamental para valores inferiores a 3%.
Em vez de apresentar um PEC que (partindo do crescimento económico e do investimento, do combate ao desemprego, do reforço da capacidade produtiva instalada, da substituição de importações por produção própria, da valorização e qualificação dos portugueses, do crescimento do poder de compra de salários e pensões, do combate à evasão fiscal e da introdução de importantes ganhos no plano da equidade e justiça fiscal) tivesse como consequência final o natural crescimento das receitas e a desejável consolidação das contas públicas, nomeadamente valores adequados do défice orçamental e da dívida pública, o Governo faz exactamente o contrário.
Assim, para o Governo e para o seu PEC o controlo do défice orçamental e da dívida pública constituem-se como objectivos/obsessões em si mesmo. Para o PEC nada importa, o preocupante nível do desemprego, a destruição massiva de emprego público e consequente degradação de serviços públicos, a sistemática e generalizada perda de poder de compra dos trabalhadores e funcionários públicos, a situação cada vez mais difícil de centenas de milhares de reformados e pensionistas, a existência de níveis crescentes e insustentáveis de pobreza, incontornáveis consequências de cortes sistemáticos no investimento público e de políticas económicas que têm destruído capacidades produtivas, fazendo disparar importações, o défice da balança comercial e a nossa dependência externa.
Um governo que apresenta um programa dito de «estabilidade e crescimento» e prevê que nos próximos quatro anos quase um em cada 10 portugueses em idade activa estará desempregado — «9,8% em 2010, 9,8% em 2011, 9,5% em 2012 e 9,3% em 2013» — está na realidade a anunciar o desastre económico e social do País.
O PEC constitui, por tudo isto, uma rendição sem condições aos ditames dos mercados financeiros/agências de rating e uma subserviência vergonhosa aos recados de Bruxelas, comandados pelo grande capital europeu e pelo directório das grandes potências.
Por tudo isto também, o Programa de Estabilidade e Crescimento tem, mesmo junto daqueles a quem quer servir, credibilidade diminuta! Será difícil alguém acreditar que possa ser possível passar de 9,3% de défice em 2009 para 2,8% em 2013! Mas se a credibilidade do PEC está longe do recomendável, mesmo junto dos designados especialistas, a sua credibilidade é zero junto dos trabalhadores e do povo português, que não deixarão de se opor e lutar com todas as suas forças contra o desastre social que na verdade tal Programa anuncia! É por isto mesmo que o PCP tem dito, justificadamente, que este PEC, ao invés de assegurar estabilidade e crescimento para Portugal, é uma autêntico programa de instabilidade social e de estagnação ou recessão económica.

2 — O reforço das velhas «receitas» orçamentais

O Programa de Estabilidade e Crescimento propõe um congelamento dos salários reais que se irá transformar num permanente corte salarial, com perdas sucessivas de poder de compra impostas por taxas de inflação sistemática e intencionalmente subestimadas, repetindo e agravando tudo o que, aliás, já ocorreu na última década, com a isolada excepção do ano eleitoral de 2009. O que o PEC propõe para os trabalhadores da Administração Pública funcionará, como sempre tem acontecido, como referencial para os trabalhadores do sector privado. Aliás, o PEC não se limita a impor um congelamento salarial para a Administração Pública, recomenda igualmente o mesmo tipo de contenção salarial para o sector privado.