7 | II Série A - Número: 066 | 16 de Abril de 2010

3. O Grupo Parlamentar do PCP salienta ainda a situação dos trabalhadores a ―recibos verdes na Administração Põblica‖.
4. O projecto de lei é composto por 13 artigos, é subscrito por doze deputados, cumpre a lei formulário e demais requisitos formais, legais e regimentais, se aprovado, acolher o título de ―Garantir aos Trabalhadores o vínculo público de nomeação e combate a precariedade na Administração Pública e procede à segunda alteração à Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro‖.

Parte II – Opinião da Deputada Autora do Parecer

Reservando para Plenário as posições de cada grupo parlamentar, somos de parecer que o projecto de lei sub judice está em condições de subir a Plenário da Assembleia da República para apreciação e votação.

Parte III – Conclusões

1. O projecto de lei n.º 59/XI (1.ª) PCP foi apresentado no cumprimento das disposições constitucionais, legais e regimentais aplicáveis.
2. Os grupos parlamentares reservam as suas posições para a discussão em Plenário da Assembleia da República.
3. Nos termos aplicáveis deve o presente parecer ser enviado a Sua Excelência o Sr. Presidente da Assembleia da República.

Palácio de São Bento, 25 de Março de 2010.
A Deputada Autora do Parecer, Margarida Almeida — O Presidente da Comissão, Ramos Preto.

Nota: As partes I e III foram aprovadas por unanimidade.

Parte IV – Anexos

NOTA TÉCNICA

Projecto de Lei n.º 59/XI (1.ª) (PCP) Garante aos trabalhadores o vínculo público de nomeação e combate a precariedade na Administração Pública Data de Admissão: 20 Novembro 2009 Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública (11.ª)

Índice I. Análise sucinta dos factos e situações II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e antecedentes IV. Iniciativas legislativas pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas obrigatórias e/ou facultativas VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação.

Elaborada por: Lurdes Sauane (DAPLEN) — Cristina Neves Correia (DAC) — Lisete Gravito e Dalila Maulide (DILP) Data: 6 de Janeiro de 2010