27 | II Série A - Número: 069 | 22 de Abril de 2010
Enquadramento internacional Legislação de países da União Europeia

A legislação comparada é apresentada para os seguintes países da União Europeia: Espanha e França.
A associação internacional EuroCommerce segue com atenção a problemática dos horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais nos países da UE e disponibiliza na sua página na Internet um trabalho de legislação comparada30 sobre essa matéria.
A EuroCommerce (Associação do Comércio da União Europeia) é uma associação internacional sem fins lucrativos. Representa o comércio a retalho, por grosso e internacional na Europa. Foi criado em 1993 e é composta por membros das federações comerciais de 31 países europeus (29 efectivos e 2 associados), por associações europeias e nacionais que representam ramos específicos do comércio e por empresas a título individual.

Espanha Em Espanha, para além da lei geral que rege os horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, existem diplomas próprios que contemplam esta matéria nas várias Comunidades Autónomas.
A Lei n.º 1/2004, de 21 de Dezembro31, modificada pela Lei n.º 44/2006, de 29 de Dezembro32, rege os horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais. A Lei define as competências no sector, com vista a melhorar a eficiência na distribuição comercial, impulsiona a oferta aos consumidores e procura conciliar a vida laboral e familiar dos trabalhadores do comércio. Atribui às comunidades autónomas maiores competências para a fixação dos horários de abertura e fecho dos estabelecimentos comerciais.
Por exemplo, na Galiza, nos termos dos artigos 5.º e 6.º da Lei n.º 13/2006, de 27 de Dezembro33, os estabelecimentos comerciais podem permanecer abertos aos domingos e feriados no máximo de 8 por ano, sendo o tempo máximo compreendido entre a abertura e o encerramento de 12 horas. … ‖Consellería‖ da Economia e Indõstria ‖ compete determinar os domingos e feriados úteis comercialmente. Por ‗Orden’ de 6 de Outubro de 200934 foram fixados um total de 8 domingos e feriados úteis para o ano de 2010.
E na Comunidade Autónoma de Madrid a regulação da actividade comercial decorre da Lei n.º 16/1999, de 29 de Abril35 (com modificações), posta em execução pelo Decreto n.º 130/2002, de 18 de Julho36. Os artigos 26.º a 31.º regulam os horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais nos dias úteis, domingos e feriados. Sendo dada liberdade a cada comerciante na determinação do horário de abertura e encerramento dos seus estabelecimentos comerciais.
O calendário comercial de abertura dos estabelecimentos comerciais aos domingos e feriados durante o ano de 2010 foi fixado pelo Decreto n.º 102/2009, de 17 de Dezembro37. Durante este ano os estabelecimentos comerciais podem abrir ao público num total de 22 domingos e feriados.

França Em França, o princípio do descanso dominical continua a ser consagrado no Código do Trabalho38 (artigos L. 3132-3 e seguintes), apesar das modificações introduzidas pela Lei de 10 de Agosto de 200939 que vem consagrar derrogações a este princípio ao prever a possibilidade dos estabelecimentos comerciais a retalho poderem abrir aos domingos em comunas que apresentem determinadas características. 30 http://www.eurocommerce.be/media/docs/SocialAffairs/Opening10e.pdf 31 http://noticias.juridicas.com/base_datos/Privado/l1-2004.html#balloon1 32 http://noticias.juridicas.com/base_datos/Admin/l44-2006.html 33 http://noticias.juridicas.com/base_datos/CCAA/ga-l13-2006.html 34 http://www.comerciogalicia.com/fotos/plantilla_4PDFRel5573.pdf 35 http://noticias.juridicas.com/base_datos/CCAA/ma-l16-1999.html 36http://gestiona.madrid.org/wleg/servlet/Servidor?opcion=VerHtml&idnorma=5273&word=S&wordperfect=N&pdf=S 37http://www.madrid.org/cs/Satellite?blobcol=urlordenpdf&blobheader=application%2Fpdf&blobkey=id&blobtable=CM_Orden_BOCM&blob
where=1142576051757&ssbinary=true 38 http://www.legifrance.gouv.fr/affichCode.do?cidTexte=LEGITEXT000006072050&dateTexte=20100111 39http://www.legifrance.gouv.fr/affichTexte.do;jsessionid=?cidTexte=JORFTEXT000020966684&dateTexte=&oldAction=rechJO&categorieL
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