25 | II Série A - Número: 076 | 7 de Maio de 2010

«Informar que o Governo Regional subscreve este projecto de resolução.»

Funchal, 20 de Abril de 2010.
O Chefe de Gabinete, Luís Maurílio da Silva Dantas.

Parecer da Comissão de Política Geral e Juventude da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira

A 1.ª Comissão Especializada Permanente de Política Geral e Juventude reuniu, aos 4 dias do mês de Maio de 2010, pelas 11:00 horas, a fim de emitir parecer, a solicitação do Gabinete do Sr. Presidente da Assembleia da República, referente ao projecto de resolução em epígrafe.
Apreciado o projecto de resolução acima referenciado, a 1.ª Comissão deliberou manifestar total concordância com o mesmo.

Funchal, 4 de Maio de 2010.
O Deputado Relator, Ivo Nunes.

Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade.

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PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.º 2/XI (1.ª) (APROVA O ACORDO QUE MODIFICA O ACORDO LABORAL INTEGRADO NO ACORDO SOBRE COOPERAÇÃO E DEFESA ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E OS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA, ASSINADO A 1 DE JUNHO DE 1995, ASSINADO EM LISBOA, A 11 DE JULHO DE 2009)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.º 5/XI (1.ª) (APROVA O ACORDO QUE MODIFICA O REGULAMENTO DO TRABALHO, ASSINADO A 12 DE FEVEREIRO DE 1997, ASSINADO EM LISBOA, A 11 DE JULHO DE 2009, QUE DECORRE DO ACORDO SOBRE COOPERAÇÃO E DEFESA ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E OS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA)

Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas

Nota Introdutória

Ao abrigo do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição da República Portuguesa, o Governo apresentou as propostas de resolução n.os 2/XI (1.ª) e 5/XI (1.ª), a primeira das quais altera o Acordo Laboral do Acordo de Cooperação e Defesa entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América, assinado em Lisboa a 1 de Junho de 1995, e a segunda altera o Regulamento do Trabalho do Acordo de Cooperação e Defesa entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América, assinado a 12 de Fevereiro de 1997.
Por determinação do Sr. Presidente da Assembleia da República, de 9 de Fevereiro de 2010, as referidas propostas de resolução n.os 2/XI (1.ª) e 5/XI (1.ª) baixaram à Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, para elaboração do respectivo parecer.
Posteriormente, em 7 de Março de 2010, as mesmas propostas de resolução baixaram à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública e foram colocadas em apreciação pública até 22 de Abril de 2010, de acordo com o n.º 1 do artigo 134.º do Regimento da Assembleia da República n.º 1/2007, de 20 de Agosto.