Terça-feira, 18 de Maio de 2010 II Série-A — Número 82

XI LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010)

SUMÁRIO Projectos de lei [n.os 190, 194, 203, 210, 213, 250, 254, 255 e 258/XI (1.ª)]: N.º 190/XI (1.ª) (Aprova o regime de regularização de cidadãos estrangeiros indocumentados): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.
N.º 194/XI (1.ª) (Integração do município de Mação na NUTS III – Médio Tejo): — Parecer da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.
N.º 203/XI (1.ª) (Consagra o efeito suspensivo dos recursos previstos na Lei de Imigração): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.
N.º 210/XI (1.ª) — Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 214/2008, de 10 de Novembro, de modo a prorrogar os prazos de classificação e regularização das explorações pecuárias no âmbito do regime de exercício da actividade pecuária e suspensão de taxas): — Parecer do Governo Regional da Região Autónoma da Madeira.
— Parecer da Comissão de Recursos Naturais e Ambiente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.
N.º 213/XI (1.ª) (Regularização de trabalhadores imigrantes e menores nascidos em Portugal ou a frequentar o sistema de ensino): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.
N.º 250/XI (1.ª) (Altera as regras do concurso para selecção e recrutamento do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, bem como da educação especial, retirando a consideração dos resultados da avaliação de desempenho para efeitos de colocação de professores): — Rectificação do texto, apresentado pelo PCP.
N.º 254/XI (1.ª) (Integra o concelho de Mação na unidade territorial do Médio Tejo): — Vide projecto de lei n.º 194/XI (1.ª).
N.º 255/XI (1.ª) (Integra o município de Mação na NUTS III – Médio Tejo): — Vide projecto de lei n.º 194/XI (1.ª).
N.º 258/XI (1.ª) (Altera o Anexo II do Decreto-Lei n.º 46/89, de 15 de Fevereiro, bem como os Anexos I e II do DecretoLei n.º 68/2008, de 14 de Abril, de modo a integrar o município de Mação na NUTS III – Médio Tejo): — Vide projecto de lei n.º 194/XI (1.ª).
Proposta de lei n.º 15/XI (1.ª) (Introduz uma nova taxa de IRS – no valor de 45% – para sujeitos passivos ou agregados familiares que obtenham rendimentos anuais superiores a € 150 000): — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Orçamento e Finanças, incluindo proposta de alteração apresentada pelo PS.