27 | II Série A - Número: 082 | 18 de Maio de 2010

PROJECTO DE LEI N.º 210/XI (1.ª) (SEGUNDA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.º 214/2008, DE 10 DE NOVEMBRO, DE MODO A PRORROGAR OS PRAZOS DE CLASSIFICAÇÃO E REGULARIZAÇÃO DAS EXPLORAÇÕES PECUÁRIAS NO ÂMBITO DO REGIME DE EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE PECUÁRIA E SUSPENSÃO DE TAXAS)

Parecer do Governo Regional da Região Autónoma da Madeira (Secretaria Regional do Ambiente e dos Recursos Naturais) Relativamente ao assunto mencionado em epígrafe, e em resposta ao V/ Ofício n.º XI-GPAR-515/10-pc, datado de 14 de Abril de 2010, cumpre-nos, na sequência do despacho de S. Ex.ª o Presidente do Governo Regional a Região Autónoma da Madeira, e de acordo com o direito de audição previsto no n.º 2 do artigo 229.º da Constituição da República Portuguesa, no artigo 40.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, e conforme o disposto na Lei n.º 40/96, de 31 de Agosto, e no n.º 3 do artigo 23.º do Regimento do Conselho de Ministros do XVII Governo Constitucional, transmitir a V. Ex.ª que, analisado o projecto de diploma supra mencionado, analisado o projecto de diploma supra mencionado, o mesmo mereceu as seguintes considerações: Atendendo à complexidade dos requisitos formais e elementos instrutórios constantes das Secções I e II, do Anexo III do Decreto-Lei n.º 214/2008, de 10 de Novembro, relativos ao pedido de autorização e de declaração prévia, respectivamente, e muito embora já tenha sido dado um outro parecer sobre este assunto, concordamos plenamente com esta nova proposta, uma vez que prorroga ainda mais os prazos para os produtores reclassificarem ou regularizarem a sua actividade pecuária.
No tocante ao artigo 58.º-A, referente à suspensão de taxas, somos de parecer que fará sentido inibir o pagamento de taxas durante os períodos legalmente propostos, pois é nosso entendimento que após os períodos considerados deveria ser cobrada uma taxa de licenciamento, a definir.
Em resumo, e na generalidade, o nosso parecer ė favorável considerando a proposta de alteração agora apresentada. No entanto, deverão ser salvaguardadas as competências dos organismos regionais da Administração Regional.

Funchal, 7 de Maio de 2010.
O Chefe do Gabinete, José Miguel da Silva Branco.

Parecer da Comissão de Recursos Naturais e Ambiente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira

No dia 7 de Maio de 2010, pelas 16.00 horas, reuniu a 3.ª Comissão Especializada Permanente de Recursos Naturais e Ambiente, a fim de emitir parecer, a solicitação do Gabinete do Presidente da Assembleia da República, relativo ao projecto de lei mencionado em epígrafe.
Após análise e discussão, a Comissão deliberou emitir parecer favorável, desde que sejam salvaguardadas as competências dos organismos regionais da Administração Regional.

Funchal, 7 de Maio de 2010.
A Deputada Relatora, Sónia Pereira.

Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade.

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