Quarta-feira, 19 de Maio de 2010 II Série-A — Número 83

XI LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010)

SUMÁRIO Moção de censura n.º 1/XI (1.ª): Ao XVIII Governo Constitucional sobre o futuro do País comprometido pela política de direita (apresentado pelo PCP).
Projectos de lei [n.os 266 a 278/XI (1.ª)]: N.º 266/XI (1.ª) — Institui o tributo solidário (apresentado pelo PSD).
N.º 267/XI (1.ª) — Linha de crédito bonificado de apoio à actividade agrícola (apresentado pelo BE).
N.º 268/XI (1.ª) — Primeira alteração ao Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade (Aprovado pela Lei n.º 115/2009, de 12 de Outubro) (apresentado pelo PCP).
N.º 269/XI (1.ª) — Alteração à Lei Geral Tributária que cria um debate sobre a orientação da política fiscal (apresentado pelo CDS-PP).
N.º 270/XI (1.ª) — Altera o regime de interrupção e suspensão da prescrição na Lei Geral Tributária (apresentado pelo CDS-PP).
N.º 271/XI (1.ª) — Alteração à Lei Geral Tributária e ao Código de Procedimento e de Processo Tributário introduzindo alterações ao regime dos juros indemnizatórios (apresentado pelo CDS-PP).
N.º 272/XI (1.ª) — Alteração à Lei Geral Tributária que introduz alterações ao regime de informações vinculativas (apresentado pelo CDS-PP).
N.º 273/XI (1.ª) — Aditamento ao Código de Procedimento e de Processo Tributário introduzindo o processo de conciliação fiscal (apresentado pelo CDS-PP).
N.º 274/XI (1.ª) — Alteração à Lei Geral Tributária introduzindo o deferimento tácito (apresentado pelo CDSPP).
N.º 275/XI (1.ª) — Alterações ao Código de Processo Penal (apresentado pelo PSD).
N.º 276/XI (1.ª) — Altera o período das férias judiciais e revoga o Decreto-Lei n.º 35/2010, de 15 de Abril (apresentado pelo PSD).
N.º 277/XI (1.ª) — Altera o Código Penal, em matéria de crime continuado e liberdade condicional, e o Código de Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, em