2 | II Série A - Número: 083 | 19 de Maio de 2010

matéria de regime aberto no exterior e licenças de saída jurisdicionais (apresentado pelo PSD).
N.º 278/XI (1.ª) — Transparência na atribuição de subsídios pelas autarquias (apresentado pelo PS).
Proposta de lei n.º 25/XI (1.ª): — Modifica o regime jurídico da tutela administrativa, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 27/96, de 1 de Agosto.
Projectos de resolução [n.os 131 e 135 a 139/XI (1.ª)]: N.º 131/XI (1.ª) — Recomenda ao Governo que intervenha junto da Rede Eléctrica Nacional no sentido de implementar o traçado apresentado no Estudo do Impacto Ambiental de Fevereiro de 2009, com as rectificações propostas e consensualmente aceites ou considere outras soluções alternativas existentes e que não colidem com os interesses dos residentes nem comprometem projectos de interesse para o desenvolvimento local (apresentado pelo PCP).
N.º 135/XI (1.ª) — Reforça os meios e as competências da Unidade Técnica de Apoio Orçamental, e procede à terceira alteração à Resolução da Assembleia da República n.º 20/2004, de 16 de Fevereiro (Estrutura e Competências dos Serviços da Assembleia da República) (apresentado pelo PSD).
N.º 136/XI (1.ª) — Solidariedade: um caminho para a competitividade (apresentado pelo PS).
N.º 137/XI (1.ª) — Recomenda ao Governo que altere o regime de comparticipação no custo do procedimento de recrutamento para a categoria de ingresso na carreira de investigação criminal (apresentado pelo PCP).
N.º 138/XI (1.ª) — Auditoria ao sistema informático de penhoras automáticas da DGCI (apresentado pelo CDS-PP).
N.º 139/XI (1.ª) — Constituição da Comissão Permanente (apresentado pelo Presidente da Assembleia da República).
Propostas de resolução [n.os 12, 13 e 14/XI (1.ª)]: (a) N.º 12/XI (1.ª) — Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Moldova para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa, em 11 de Fevereiro de 2009.
N.º 13/XI (1.ª) — Aprova o Acordo sobre Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e a República de São Tomé e Príncipe, assinado em Lisboa, em 22 de Julho de 2009.
N.º 14/XI (1.ª) — Aprova o recesso ao Tratado que cria a União da Europa Ocidental, assinado a 17 de Março de 1948 em Bruxelas, e ao Protocolo que modifica e completa o Tratado de Bruxelas, assinado em Paris a 23 de Outubro de 1954, e respectivos anexos.
Projecto de deliberação n.º 4/XI (1.ª): Prorrogação do período normal de funcionamento da Assembleia da República (apresentado pelo Presidente da Assembleia da República).
(a) São publicadas em suplemento a este número.