44 | II Série A - Número: 090 | 28 de Maio de 2010

âmbito dos poderes de fiscalização estatuídos no artigo 162.º da Constituição da República Portuguesa.
Delibera ainda o alargamento do número de colaboradores da UTAO, a serem recrutados com base no concurso recentemente decorrido. Por fim, delibera a consagração, nos termos do dever de colaboração da Administração com a Assembleia da República, do direito da UTAO a obter informação directa junto das entidades públicas relevantes.
A Comissão funcionará até ao termo da execução do Programa de Estabilidade e Crescimento.

Palácio de São Bento, 26 de Maio de 2010.
Os Deputados do CDS-PP: Pedro Mota Soares — Paulo Portas — Nuno Magalhães — João Rebelo — Abel Baptista — Hélder Amaral — João Pinho de Almeida — Telmo Correia — Artur Rêgo — Altino Bessa — Michael Seufert — Cecília Meireles — Raúl de Almeida — José Manuel Rodrigues — João Serpa Oliva — Assunção Cristas — José Ribeiro e Castro — Filipe Lobo d' Ávila — Isabel Galriça Neto — Pedro Brandão Rodrigues.
A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.