29 | II Série A - Número: 091 | 29 de Maio de 2010

Foi considerado prejudicado o 391.º-C do projecto de lei n.º 370/X, do PCP.
Artigo 391.º-C da proposta de lei n.º 109/X (2.ª) — aprovado, com votos a favor do PS, PSD, PCP, CDS-PP e BE, pois as dúvidas que possam resultar deste artigo são resolvidas pelo 391.º-F, que remete para o 390.º.
Artigo 391.º-D da proposta de lei n.º 109/X (2.ª): aprovado, com votos a favor do PS, PSD, PCP, CDS-PP e BE.
Artigo 391.º-E da proposta de lei n.º 109/X (2.ª): aprovado, com votos a favor do PS, PSD, PCP, CDS-PP e BE.
Artigo 392.º da proposta de lei n.º 109/X (2.ª): aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, PCP, CDS-PP e BE, tendo ficado prejudicadas as restantes propostas.
Artigo 393.º da proposta de lei n.º 109/X (2.ª): aprovado, com votos a favor do PS, PSD, PCP, CDS-PP e BE.
Artigo 394.º da proposta de lei n.º 109/X (2.ª): aprovado, com votos a favor do PS, PSD, PCP, CDS-PP e BE.
Artigo 395.º da proposta de lei n.º 109/X (2.ª): aprovado, com votos a favor do PS, PSD, PCP, CDS-PP e BE.
Artigo 398.º da proposta de lei n.º 109/X (2.ª): aprovado, com votos a favor do PS, PSD, PCP, CDS-PP e BE.‖ — cfr. DAR II Série A n.º 117 X/2, de 23 de Julho de 2007, p. 28.

I d) Outros antecedentes parlamentares

Refira-se que, na anterior Legislatura, posteriormente à publicação da Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto, foram apresentadas várias iniciativas legislativas em matéria de processo penal, das quais importa, nesta sede, destacar as seguintes: Projecto de Lei n.º 588/X (4.ª) (BE) — «Altera o Código de Processo Penal no sentido de conferir uma maior protecção às vítimas do crime de violência doméstica» — esta iniciativa, que previa alterações ao regime da detenção, foi aprovada na generalidade em 03/10/2008, com os votos a favor do PS, PSD, PCP, BE, PEV e Deputada Luísa Mesquita, e a abstenção do CDS-PP (cfr. DAR Série I n.º 9 X/4 2008-10-04, p. 38), mas rejeitada na especialidade em 21/07/2009, com os votos contra do PS e a favor do PSD, PCP e BE (cfr. DAR Série II-A n.º 167 X/4 2009-07-27, p. 13); Projecto de Lei n.º 590/X (4.ª) (PS) — «Alteração ao Código de Processo Penal» — esta iniciativa, que previa alterações ao regime da detenção, foi aprovada na generalidade em 03/10/2008, com os votos a favor do PS, PSD, PCP, BE, PEV e Deputada Luísa Mesquita, e a abstenção do CDS-PP (cfr. DAR Série I n.º 9 X/4 2008-10-04, p. 39), mas rejeitada na especialidade em 21/07/2009, com os votos contra do PS e a favor do PSD, PCP e BE (cfr. DAR Série II-A n.º 167 X/4 2009-07-27, p. 13);

Refira-se que, no relatório de discussão e votação na especialidade relativo à PPL 248/X (4.ª) (GOV) e aos PJL 588/X (4.ª) (BE) e 590/X (4.ª) (PS), pode ler-se as seguintes declarações de voto: ―O Sr. Deputado Ricardo Rodrigues (PS) declarou que votara contra todas as normas dos projectos de lei por considerar que ficaram subsumidas no texto final.
A Sr.ª Deputada Helena Pinto (BE) explicou que o seu Grupo Parlamentar propusera a eliminação do artigo 31.º da proposta de lei por considerar que essa norma deveria estar contida em alterações ao Código de Processo Penal‖ — cfr. DAR Série II-A n.º 167 X/4 2009-07-27, p. 13. Proposta de Lei n.º 222/X (4.ª) (GOV) — «Procede à segunda alteração à Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro, que aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições» — esta Proposta de Lei, que deu origem à Lei n.º 17/2009, de 6 de Maio (aprovada em VFG em 19/03/2009, com os votos a favor do PS, contra do PCP, BE, PEV e Deputada Luísa Mesquita, e a abstenção do PSD, CDS-PP e Dep. José Paulo Carvalho — cfr. DAR I Série n.º 59 X/4 2009-03-20, p. 38), veio criar um regime especial de detenção e de prisão preventiva para os crimes cometidos com arma (artigo 95.ºA).
Na especialidade, este artigo obteve a seguinte votação: ―Artigo 95.º-A — na redacção da proposta de eliminação do artigo, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP — rejeitada, com votos contra do PS, a favor do PCP e do BE e abstenções do PSD e do CDS-PP; — na redacção da proposta de substituição, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS — aprovada, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do CDS-PP; Consultar Diário Original