42 | II Série A - Número: 091 | 29 de Maio de 2010

Como já foi referido, os trabalhos da Unidade de Missão para a Reforma Penal deram origem, nomeadamente, ao Anteprojecto de Proposta de Lei de Revisão do Código de Processo Penal, que, por sua vez, esteve na base da Proposta de Lei n.º 109/X (2.ª) apresentada pelo Governo.
Esta reforma do Código de Processo Penal foi abrangente como consta da exposição da iniciativa: as matérias versadas na presente Revisão do Código de Processo Penal referem-se a 191 artigos e abrangem um vasto conjunto de institutos processuais, incluindo os sujeitos, os actos, os meios de prova e de obtenção de prova, as medidas de coacção e de garantia patrimonial, o inquérito, a instrução, o julgamento, os processos especiais e os recursos.
A Proposta de Lei n.º 109/X (2.ª)7 foi discutida em conjunto com:
Projecto de Lei n.º 240/X (3.ª) — Aprova o regime de obtenção da prova digital electrónica8, do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata; Projecto de Lei n.º 237/X (3.ª) — Altera o Código de Processo Penal e a Lei n.º 144/99, de 31 de Agosto, que aprova a Lei de Cooperação Judiciária Internacional em matéria penal,9 do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata; Projecto de Lei n.º 367/X (2.ª) — Regime jurídico da obtenção de prova digital electrónica na internet,10 do Grupo Parlamentar do CDS — Partido Popular; Projecto de Lei n.º 368/X (2.ª) — Alteração ao Código de Processo Penal,11 do Grupo Parlamentar do CDS — Partido Popular; Projecto de Lei n.º 369/X (2.ª) — Altera o Código de Processo Penal12, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda; Projecto de Lei n.º 370/X (2.ª) — Altera o Código de Processo Penal13, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro, e alterado pelos Decretos-Leis n.os 387-E/87, de 29 de Dezembro, e 212/89, de 30 de Junho, pela Lei n.º 57/91, de 13 de Agosto, pelos Decretos-Leis n.º 423/91, de 30 de Outubro, 343/93, de 1 de Outubro, e 317/95, de 28 de Novembro, pelas Leis n.os 59/98, de 25 de Agosto, 3/99, de 13 de Janeiro, e 7/2000, de 27 de Maio, pelo Decreto-Lei n.º 320-C/2000, de 15 de Dezembro, pelas Leis n.os 30-E/2000, de 20 de Dezembro, e 52/2003, de 22 de Agosto, e pelo Decreto-Lei n.º 324/2003, de 27 de Dezembro, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.

Na Reunião Plenária de 19 de Julho de 2007, estas iniciativas foram objecto de votação final global, tendo sido aprovadas com os votos a favor dos Grupos Parlamentares do Partido Socialista e Partido Socialdemocrata, a abstenção do CDS — Partido Popular e os votos contra do Partido Comunista Português, Bloco de Esquerda e Partido Ecologista Os Verdes.
Na sequência da aprovação do Decreto da Assembleia da República n.º 149/X foi publicada a Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto14 — 15.º alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro, tendo sido rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 100-A/2007, de 26 de Outubro15 que, por sua vez, foi rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 105/2007, de 9 de Novembro16.
Sobre esta matéria cumpre destacar o site do Observatório Permanente de Justiça Portuguesa17, que disponibiliza, nomeadamente, informação sobre a reforma penal, com destaque para:
O processo de preparação e o debate público da reforma18, de Janeiro de 2008, Relatório síntese relativo à monitorização da reforma dos Códigos Penal e de Processo Penal em realização do contrato de 7 http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=33345 8 http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=21222 9 http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=21219 10 http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=33417 11 http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=33418 12 http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=33419 13 http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=33420 14 http://dre.pt/pdf1s/2007/08/16600/0584405954.pdf 15 http://dre.pt/pdf1s/2007/10/20701/0000200115.pdf 16 http://dre.pt/pdf1s/2007/11/21600/0823408346.pdf 17 http://opj.ces.uc.pt/ 18 http://opj.ces.uc.pt/pdf/monitorizacao_reforma_penal-janeiro2008.pdf Consultar Diário Original