68 | II Série A - Número: 091 | 29 de Maio de 2010

PROJECTO DE RESOLUÇÃO Nº 156/XI (1.ª) CESSAÇÃO DE VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.º 33-A/2010, DE 14 DE ABRIL, QUE "APROVA AS BASES DA CONCESSÃO DO PROJECTO, CONSTRUÇÃO, FINANCIAMENTO, MANUTENÇÃO E DISPONIBILIZAÇÃO, POR TODO O PERÍODO DA CONCESSÃO, DA CONCESSÃO RAV POCEIRÃOCAIA, DA LIGAÇÃO FERROVIÁRIA DE ALTA VELOCIDADE ENTRE LISBOA E MADRID”

No âmbito da Apreciação Parlamentar n.º 34/XI (1.ª), relativa ao Decreto-Lei n.º 33-A/2010, de 14 de Abril, que "Aprova as bases da concessão do projecto, construção, financiamento, manutenção e disponibilização, por todo o período da concessão, da concessão RAV Poceirão-Caia, da ligação ferroviária de alta velocidade entre Lisboa e Madrid‖, os Deputados do Grupo Parlamentar do CDS-PP apresentam o seguinte projecto de resolução:

A Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do artigo 169.º da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 193.º, 194.º e 195.º do Regimento da Assembleia da República, resolve: Aprovar a cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 33-A/2010, de 14 de Abril, que "Aprova as bases da concessão do projecto, construção, financiamento, manutenção e disponibilização, por todo o período da concessão, da concessão RAV Poceirão-Caia, da ligação ferroviária de alta velocidade entre Lisboa e Madrid”.

Palácio de São Bento, 28 de Maio de 2010.
Os Deputados do CDS-PP: Pedro Mota Soares — Raul de Almeida — Michael Seufert — Artur Rêgo — João de Pinho Almeida — Altino Bessa — Nuno Magalhães — Cecília Meireles — Isabel Galriça Neto — João Rebelo.
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