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Quarta-feira, 2 de Junho de 2010 II Série-A — Número 94

XI LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010)

SUMÁRIO Projectos de lei [n.os 214, 236 e 288 a 294/XI (1.ª)]: N.º 214/XI (1.ª) [Alteração ao Estatuto do Provedor de Justiça (Terceira alteração à Lei n.º 9/91, de 9 de Abril, alterada pela Lei n.º 30/96, de 14 de Agosto, e pela Lei n.º 52-A/2005, de 10 de Outubro)]: — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.
N.º 236/XI (1.ª) (Primeira alteração à Lei n.º 46/2005, de 29 de Agosto, que estabelece limites à renovação sucessiva de mandatos dos presidentes dos órgãos executivos das autarquias locais): — Idem.
N.º 288/XI (1.ª) — Consagra o direito dos cidadãos aos cuidados paliativos, define a responsabilidade do Estado em matéria de cuidados paliativos e cria a rede nacional de cuidados paliativos (apresentado pelo BE).
N.º 289/XI (1.ª) — Proíbe o recurso à contratação de trabalho temporário ou estágios não remunerados e à prestação de serviços para desempenhar funções subordinadas e permanentes na Administração Pública (apresentado pelo BE).
N.º 290/XI (1.ª) — Procede à regularização dos vínculos precários na Administração Central, Regional e Local (apresentado pelo BE).
N.º 291/XI (1.ª) — Exercício do direito de sufrágio para a Assembleia da República por cidadãos com incapacidades (apresentado pelo CDS-PP).
N.º 292/XI (1.ª) — Exercício do direito de sufrágio para as autarquias locais por cidadãos com incapacidades (apresentado pelo CDS-PP).
N.º 293/XI (1.ª) — Exercício do direito de sufrágio para o Presidente da República por cidadãos com incapacidades (apresentado pelo CDS-PP).
N.º 294/XI (1.ª) — Altera o Estatuto do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 26/2004, de 4 de Fevereiro, e os Códigos do Registo Predial e Comercial, visando a implementação do princípio da suficiência (apresentado pelo CDS-PP).
Projectos de resolução [n.os 153 a 155, 157 e 158/XI (1.ª)]: N.º 153/XI (1.ª) — Recomenda ao Governo a prorrogação do prazo de licença sem vencimento para os notários oriundos da Função Pública (apresentado pelo CDS-PP).
N.º 154/XI (1.ª) — Recomenda ao Governo a rejeição do «Pacote de medidas para preservar a estabilidade financeira da Europa», aprovado pelo Conselho Europeu em 9 de Maio, e a adopção de medidas para uma política europeia para o emprego e a sustentabilidade (apresentado pelo BE).
N.º 155/XI (1.ª) — Recomenda ao Governo o predomínio dos critérios científicos e a não exclusão de investigadores estrangeiros no regulamento de formação avançada e qualificação de recursos humanos 2010 da Fundação para a Ciência e a Tecnologia (apresentado pelo BE).
N.º 157/XI (1.ª) — Recomenda ao Governo que elabore, a partir da Classificação Internacional da Funcionalidade, Incapacidade e Saúde (CIF), uma Tabela de Incapacidades Decorrentes de Doenças Crónicas e uma Tabela de Funcionalidade (apresentado pelo CDS-PP).
N.º 158/XI (1.ª) — Recomenda ao Governo a criação de um portal internet dedicado à exportação de produtos portugueses (apresentado pelo PS).

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