29 | II Série A - Número: 096 | 5 de Junho de 2010

b) (...) c) (...) d) [anterior alínea e)] e) [anterior alínea f)]

Artigo 13.º-A Época balnear de 2007

(Revogado)»

Artigo 2.º

O presente diploma entra em vigor após a aprovação do próximo Orçamento do Estado.

Assembleia da República, 1 de Junho de 2010.
Os Deputados de Os Verdes: Heloísa Apolónia — José Luís Ferreira.

———

PROJECTO DE LEI N.º 301/XI (1.ª) CRIA UM NOVO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES REALIZADAS NO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS E SOBRE CERTAS TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS PARA O EXTERIOR

(Imposto sobre Transacções e Transferências Financeiras)

1. Vivemos hoje uma das mais graves crises do sistema capitalista, porventura a maior após o crash bolsista de 1929. Desencadeada a partir dos EUA em meados de 2007, com a crise hipotecária e a bolha especulativa dos mercados financeiros, os seus impactos fizeram-se sentir de forma global e continuam a atingir de maneira muito profunda a economia e a capacidade produtiva instalada em termos mundiais, com consequências dramáticas para os trabalhadores e os povos.
Esta crise resultou, essencialmente, da contradição entre a sobreprodução e sobreacumulação dos meios de produção, por um lado, e, por outro lado, a contracção dos mercados e do consumo provocados pela crescente desvalorização do poder de compra, (em especial à custa de reiteradas políticas de contenção salarial), e por abissais assimetrias de rendimentos. O estímulo desproporcionado à contratação de crédito destinado a fomentar, de forma muitas vezes artificial, um consumo, (tantas vezes desnecessário e supérfluo), criando uma imparável espiral de endividamento, serviu bem o propósito central de aumentar e garantir lucros e de retirar benefícios sempre crescentes por parte dos detentores do capital financeiro. As consequências destas orientações, porém, eram, são sempre inevitáveis, a curto ou médio prazo.
A financeirização da economia – com o desenvolvimento de processos de valorização financeira sem tradução nem correspondência em real acréscimo de actividade produtiva – constitui a peça central da estratégia de desenvolvimento do neoliberalismo, sempre em busca de taxas de lucro que a produção real não pode assegurar. Para esta estratégia contribuem, como instrumentos essenciais, a total liberalização e desregulação dos mercados financeiros, a utilização de paraísos fiscais, a crescente contracção da despesa e do investimento público, (a pretexto da contenção dos défices orçamentais), e a privatização e liberalização de serviços públicos e de empresas essenciais ao desenvolvimento económico e social.
2. Com a evolução da crise foram tomadas medidas que, no fundamental, se traduziram na afectação de vultuosos meios financeiros, e de fundos públicos dos Estados, ao sistema bancário, com o objectivo de impedir falências e de promover a recapitalização de muitas instituições financeiras, fundos esses que também serviram para cobrir e sanear as consequências de gestões danosas e fraudulentas sustentadas pela voracidade financeira de um sistema essencialmente irracional.