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56 | II Série A - Número: 096 | 5 de Junho de 2010

formação de seus múltiplos decimais, em conformidade com os acordos da CGPM e da legislação da União Europeia.

França

Em França o Décret no 2009-1234 du 14 octobre 2009 modifiant le décret no 61-501 du 3 mai 1961 relatif aux unités de mesure et au contrôle des instruments de mesure7, procedeu à transposição da referida Directiva 2009/3/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2009.

Luxemburgo

No Grão-Ducado o Règlement grand-ducal du 10 décembre 2009 modifiant le règlement grand-ducal modifié du 14 octobre 19818 procede à aplicação ao ordenamento nacional da Directiva n. .º 2009/3/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2009.

Reino Unido

Foi através do The Weights and Measures (Metrication Amendments) Regulatins 20099 e do The Units of Measurement Regulations 200910 os diplomas que realizaram a transposição do normativo comunitário relativo à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes às unidades de medida.

Legislação e documentação internacional

O Bureau International des Poids et Mesures, órgão de decisão quadrienal da Convenção do Metro disponibiliza informação relativa ao texto da Convenção11, ao Sistema Internacional de Unidades12 e a outra informação relativa ao assunto.

IV. Iniciativas Legislativas e Petições pendentes sobre a mesma matéria Efectuada consulta à base de dados da actividade parlamentar e do processo legislativo (PLC) não apurámos a existência de iniciativas ou petições pendentes sobre a mesma matéria.

V. Consultas obrigatórias e/ou facultativas Nos termos legais e regimentais aplicáveis, não se nos afigura existir qualquer obrigação de audição obrigatória, por parte da Assembleia da República, relativamente ao objecto e conteúdo desta iniciativa governamental.

VI. Contributos de entidades que se pronunciaram Os contributos que eventualmente sejam remetidos à Assembleia da República serão posteriormente anexos ao presente processo. 7http://www.legifrance.gouv.fr/affichTexte.do;jsessionid=C1A270034730F0CED251077D7F2E0C1A.tpdjo16v_2?cidTexte=JORFTEXT0000
21158222&categorieLien=id 8 http://www.ilnas.public.lu/fr/legislation/metrologie-legale/index.html 9 http://www.opsi.gov.uk/si/si2009/uksi_20093045_en_1 10 http://www.opsi.gov.uk/si/si2009/uksi_20093046_en_1 11 http://www.bipm.org/en/convention/ 12 http://www.bipm.org/en/si/ ———

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