29 | II Série A - Número: 102 | 19 de Junho de 2010

6 — Também a Sr.ª Deputada Anabela Freitas, do PS, usou da palavra para concordar com o Deputado Artur Rêgo no sentido de parecer extemporânea a apresentação daquele projecto de resolução, não só porque os dados do Instituto do Emprego e da Formação Profissional relativos a 2009 são conhecidos como a Sr.ª Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social, em recente audição na Comissão, apresentou os dados de que dispunha sobre o desemprego, medida a medida. Concordou que é importante dispor de mecanismos de controlo de aplicação das medidas; porém, como tal acarreta despesas, questionou a Sr.ª Deputada Maria das Mercês Borges, do PSD, de que forma poderia tal dificuldade ser ultrapassada.
7 — O Sr. Deputado Jorge Machado, do PCP, expressou a sua opinião dizendo que o caminho traçado pelo Governo nas medidas de apoio ao emprego está errado. Sublinhou que os dados sobre o desemprego são desastrosos e criticou as declarações à comunicação social do Secretário de Estado do Emprego e da Formação Profissional, Valter Lemos, que terá afirmado que as alterações ao regime do subsídio de desemprego são uma forma de incentivar uma mais rápida inserção no mercado de trabalho. Com efeito, assinalou que o Governo, ao alterar as prestações sociais no âmbito das medidas de apoio ao emprego, retrocedeu nas suas intenções, para além de que está a ser comprometida a sustentabilidade da segurança social.
8 — A Sr.ª Deputada Mariana Aiveca, do BE, interveio para dizer que, apesar de se terem sucedido vários acontecimentos de Fevereiro até ao momento presente, o BE está em condições de votar favoravelmente no Plenário o projecto de resolução em apreço.
9 — A Sr.ª Deputada Maria das Mercês Borges, do PSD, usou de novo da palavra para sublinhar, em primeiro lugar, que o combate ao desemprego deve ser uma preocupação de todos e não uma «propriedade» de A ou B. De seguida, realçou que a discussão daquele projecto de resolução tinha sido adiada a pedido do PS em 6 de Abril e que, nessa altura, o CDS-PP tinha adoptado uma posição favorável. Por último, deu nota de que a página da Internet Pró-Emprego 2010 elencava um conjunto de medidas, o que já não acontece hoje, no que seguramente é um sinal dos tempos que vivemos.
10 — Realizada a discussão do projecto de resolução, remete-se o mesmo — bem como a presente informação — ao Presidente da Assembleia da República, para votação em reunião plenária, ao abrigo do disposto no artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República.

Assembleia da República, 7 de Junho de 2010 O Presidente da Comissão, Ramos Preto.

——— PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 124/XI (1.ª) (RECOMENDA AO GOVERNO A CORRECÇÃO DAS FALHAS DETECTADAS E O ADIAMENTO DA DISCUSSÃO PÚBLICA DA PROPOSTA DE PLANO DE ORDENAMENTO DO PARQUE NATURAL DO SUDOESTE ALENTEJANO E COSTA VICENTINA)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 126/XI (1.ª) (RECOMENDA AO GOVERNO A SUSPENSÃO DO PROCESSO DE APROVAÇÃO DO PLANO DE ORDENAMENTO DO PARQUE NATURAL DO SUDOESTE ALENTEJANO E COSTA VICENTINA E A ADOPÇÃO DE MEDIDAS DE EFECTIVA CONSULTA PÚBLICA E PARTICIPAÇÃO DAS POPULAÇÕES PARA A REDEFINIÇÃO DO PLANO DE ORDENAMENTO DO PNSACV E DO SEU REGULAMENTO)

Informação da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República

I — Considerações prévias

1 — Os projectos e propostas de resolução são discutidos na comissão parlamentar competente em razão da matéria e votados em reunião plenária, salvo se qualquer grupo parlamentar solicitar que a discussão se faça em reunião plenária, de acordo com o disposto no artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República (RAR) e ainda atentas as regras procedimentais aprovadas pela Conferência de Presidentes de Comissões