32 | II Série A - Número: 102 | 19 de Junho de 2010

Acentuou ainda que a insustentabilidade dos documentos apresentados para discussão pública e a oposição crítica da comunidade local face aos projectos de regulamento e plano de ordenamento deste parque justificam um novo processo de discussão e a suspensão da aprovação do respectivo plano de ordenamento.
3 — O Grupo Parlamentar do PS começou por notar que, na apreciação dos projectos de regulamento e de proposta de Plano de Ordenamento do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina, tem-se verificado um conflito contraditório entre a reivindicação de mais protecção da actividade humana local em função da protecção ambiental e a exigência desta última face àquela actividade.
O PS defendeu que a revisão do Plano vem dar resposta a diversos problemas de passivo ambiental existentes na área do Parque, resposta que passa também pela execução do Polis Litoral para a Costa Vicentina e Sudoeste Alentejano que abrange os três concelhos que partilham o Parque e que envolve um investimento de 40 milhões de euros até 2013.
Disse que foram utilizados a cartografia disponível e os estudos indispensáveis à avaliação do que é necessário para a elaboração do PO do parque e sublinhou que foi recentemente publicada uma portaria que desonera as actividades tradicionais, com reflexo directo no caso dos projectos de regulamento e de PO deste Parque.
Referiu também que foi promovida uma ampla discussão antes da consulta pública, que se consubstanciou em mais de meia centena de reuniões até 2009 e cerca de uma vintena após essa data com todos os intervenientes e interessados no processo, tendo havido e continuando a haver disponibilidade do Governo para ponderar todas as sugestões apresentadas. O MAOTDR teve oportunidade de informar que dessas reuniões resultaram propostas das autarquias locais, tendo algumas sido integradas no diploma.
Informou ainda que as CCDR emitiram parecer de conformidade do Plano com os instrumentos de gestão territorial, que o período de discussão pública decorreu com normalidade, durante o qual o ICNB levou a cabo várias reuniões com as associações representativas locais e que do período de discussão pública resultaram várias propostas que estão a ser analisadas pelo MAOTDR e que poderão vir a ser introduzidas no Plano, já que o documento sujeito a discussão pública não é a versão final do Plano.
O PS considerou, assim, que não se justifica suspender o processo de discussão pública e a abertura de um novo período, por não se verificar nenhuma razão que o justifique.
4 — O Grupo Parlamentar do PSD referiu que a preservação dos valores ambientais tem sido ao longo dos anos uma forte preocupação, mas nunca esquecendo que foram as populações que criaram as condições para a viabilização das áreas protegidas.
Porque os respectivos territórios são, na grande maioria, propriedade privada, não pode o plano de ordenamento revestir um carácter proibicionista, sem medidas compensatórias e de discriminação positiva, dadas as limitações inerentes à respectiva preservação.
Percebendo a importância de que se reveste a conciliação entre os interesses em presença, não podem as respectivas populações ser «vítimas» do Parque Natural.
Contudo, considerando o caminho já percorrido, onde se incluem os contributos recebidos durante e após a discussão pública, é importante aproveitar o trabalho já realizado e não voltar ao início do processo de discussão pública, antes melhorando a versão final do plano.
O Grupo Parlamentar do PSD considera fundamental que exista um plano de ordenamento que concilie os interesses das populações com a preservação dos valores ambientais, não se eximindo a desencadear as medidas adequadas caso se verifique que essa conciliação não foi atingida.

IV — Posição individual de Deputados

Nada há a registar.

V — Conclusões

1 — Os