11 | II Série A - Número: 106 | 26 de Junho de 2010

V. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação A aprovação desta iniciativa implica uma diminuição de receitas do Estado previstas no Orçamento, como foi referido no ponto II (conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais).

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PROJECTO DE LEI N.º 200/XI (1.ª) (ISENÇÃO DE OBRIGAÇÕES CONTABILÍSTICAS GERAIS POR PARTE DAS MICROENTIDADES)

Relatório da discussão e votação na especialidade e texto de substituição da Comissão de Orçamento e Finanças

Relatório da discussão e votação na especialidade A Comissão de Orçamento e Finanças, no dia 23 de Junho de 2010, apreciou, nos termos do artigo 146.º do Regimento da Assembleia da República, em nova apreciação, o projecto de lei n.º 200/XI (CDS-PP) ―Isenção de obrigações contabilísticas gerais por parte das microentidades‖.
Na sequência da discussão em que intervieram os Srs. Deputados Honório Novo (PCP), Teresa Venda (PS), Victor Baptista (PS), Assunção Cristas (CDS-PP), Paulo Batista Santos (PSD), Hortense Martins (PS), José Gusmão (BE) e Afonso Candal (PS), foi aprovado um texto de substituição do projecto de lei n.º 200/XI (1.ª) (CDS-PP) — que é retirado pelo proponente a favor deste texto –, apresentado pela Comissão, ao abrigo do artigo 139.º do RAR.
O texto de substituição, em anexo, é o resultado das seguintes votações indiciárias: Proposta de substituição do título do projecto de lei, com a seguinte redacção: ―Dispensa de aplicação das normas contabilísticas das Microentidades‖ Aprovada com os votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PCP, a abstenção do BE e da Sr.ª Deputada Teresa Venda (PS) e com os votos contra do PS; Proposta de substituição do artigo 1.º do PJL n.º 200/XI (1.ª) Aprovada com os votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PCP, a abstenção do BE e da Sr.ª Deputada Teresa Venda (PS) e com os votos contra do PS; Proposta de substituição do artigo 2.º do PJL n.º 200/XI (1.ª) (que passa a 3.º) Aprovada com os votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PCP, a abstenção do BE e da Sr.ª Deputada Teresa Venda (PS) e com os votos contra do PS; Proposta de substituição do artigo 3.º do PJL n.º 200/XI (1.ª) (que passa a 2.º) Aprovada com os votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PCP, a abstenção do BE e da Sr.ª Deputada Teresa Venda (PS) e com os votos contra do PS; Artigo 4.º do PJL n.º 200/XI (1.ª) Retirado; Proposta de aditamento de um novo artigo 4.º Aprovada com os votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PCP, a abstenção do BE e da Sr.ª Deputada Teresa Venda (PS) e com os votos contra do PS; Proposta de substituição do artigo 5.º do PJL n.º 200/XI (1.ª) Aprovada com os votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PCP, a abstenção do BE e da Sr.ª Deputada Teresa Venda (PS) e com os votos contra do PS; Proposta de substituição do artigo 6.º do PJL n.º 200/XI (1.ª) Aprovada com os votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PCP, a abstenção do BE e da Sr.ª Deputada Teresa Venda (PS) e com os votos contra do PS;