56 | II Série A - Número: 107 | 30 de Junho de 2010

c) (») d) (») e) (») f) (») g) (») h) (») i) (») j) (») k) (») l) (») m) (») n) (») o) (») p) (») q) (») r) (») s) (») t) (») u) (») v) (») w) (») x) (») y) (») z) (») aa) (») bb) (») cc) Dois representantes do Conselho das Comunidades Portuguesas, designados pelo Conselho Permanente do CCP.

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Palácio de São Bento, 25 de Junho de 2010 Os Deputados do PSD: Carlos Alberto Gonçalves — José Cesário — Carlos Páscoa Gonçalves — Pedro Manuel Saraiva — Nuno Encarnação — Correia de Jesus — Luísa Brandão — José Luís Arnaut — José Pacheco Pereira — Clara Carneiro — António Almeida Henriques — mais uma assinatura ilegível.

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PROJECTO DE LEI Nº 342/XI (1.ª) ESTABELECE PRINCÍPIOS REGULADORES DO USO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE

Exposição de motivos

O quadro legal que rege a prestação de cuidados de saúde à população portuguesa garante a protecção da saúde, em si mesma, como um direito dos indivíduos e da comunidade, em cuja efectivação há uma responsabilidade conjunta dos cidadãos, da sociedade e do Estado, alicerçada na liberdade de procura e de prestação de cuidados de saúde.