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13 | II Série A - Número: 111 | 5 de Julho de 2010

Capítulo II Apreciação da iniciativa na generalidade e na especialidade

I — Na generalidade A proposta de lei, ora submetida a parecer da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, no âmbito da audição dos órgãos de governo próprio, visa modificar o regime jurídico da tutela administrativa, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 27/96, de 1 de Agosto.

II — Na especialidade Na especialidade não foram apresentadas quaisquer propostas de alteração.
Nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 195.º do Regimento, a Subcomissão promoveu a consulta ao Grupo Parlamentar do BE e da representação parlamentar do PCP, já que os seus Deputados não integram a Comissão, os quais não se pronunciaram.

Capítulo III Parecer

Após análise na generalidade e na especialidade, a Subcomissão de Política Geral deliberou, por maioria, com o voto contra dos Grupos Parlamentares do PSD e CDS-PP e da representação parlamentar do PPM, nada a obstar à proposta de lei n.º 25/XI (1.ª) que modifica o regime jurídico da tutela administratíva, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 27/96, de 1 de Agosto.

Ponta Delgada, 11 Junho de 2010.
O Deputado Relator, António Pedro Costa — O Presidente da Comissão, Pedro Gomes.

Nota: O relatório foi aprovado por unanimidade.

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PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 112/XI (1.ª) (RECOMENDA AO GOVERNO QUE CONSIDERE A CONSTRUÇÃO DE UM NOVO HOSPITAL DA MADEIRA COMO «PROJECTO DE INTERESSE COMUM»)

Informação da Comissão de Saúde relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República

Na reunião de 23 de Junho de 2010 foi discutido o projecto de resolução n.º 112/XI (1.ª) (PCP), que Recomenda ao Governo que considere a construção de um novo hospital da Madeira como "Projecto de Interesse Comum".
O Deputado Bernardino Soares justificou a apresentação do projecto de resolução tendo em conta as actuais condições físicas de funcionamento do actual Centro Hospitalar do Funchal. Ao considerar a construção de um novo hospital como um "projecto de interesse comum", com relevância nacional, o esforço financeiro dispendido seria repartido, implicando portanto uma negociação entre o Governo Regional da Madeira (RAM) e o Governo da República.
O Deputado Correia de Jesus congratulou-se com a iniciativa do PCP, que é relevadora do seu interesse pelos assuntos da RAM. Lembrou que o hospital já foi protocolado durante o governo do Dr. Durão Barroso como sendo um hospital de interesse comum e as negociações têm prosseguido desde então. O Governo Regional continua interessado em que o hospital seja considerado de interesse comum, mas como o projecto está a ser reestruturado, a sua candidatura tem sofrido algum atraso.

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