2 | II Série A - Número: 114 | 8 de Julho de 2010

permitir a dedutibilidade em sede das Categoria F e G das indemnizações pagas pelos proprietários aos respectivos inquilinos (apresentado pelo CDS-PP).
N.º 363/XI (1.ª) — Define os critérios que promovem a coesão territorial e garantem o acesso dos cidadãos às autoestradas em regime de portagens sem cobrança aos utilizadores (SCUT) (apresentado pelo BE).
Projectos de resolução [n.os 190 a 198, 201, 209, 210, 212 e 213/XI (1.ª)]: N.º 190/XI (1.ª) — Recomenda a criação de uma carta educativa nacional e a suspensão da aplicação da Resolução do Conselho de Ministros n.º 44/2010, que «Define os critérios de reordenamento da rede escolar» (apresentado pelo PCP).
N.º 191/XI (1.ª) — Concursos para docentes e/ou formadores a exercer funções em áreas especializadas, designadamente cursos ou disciplinas de natureza tecnológica, profissional e artística dos ensinos básico ou secundário (apresentado pelo PCP).
N.º 192/XI (1.ª) — Regime de reembolso mensal — despacho normativo (apresentado pelo CDS-PP).
N.º 193/XI (1.ª) — «Regime de caixa» de exigibilidade do IVA — generalização dos regimes especiais de exigibilidade às microempresas (apresentado pelo CDS-PP).
N.º 194/XI (1.ª) — Alteração do regime de pagamento em prestações (apresentado pelo CDS-PP).
N.º 195/XI (1.ª) — Recomenda ao Governo a reclassificação e integração na carreira de investigador dos funcionários dos laboratórios do Estado que possuam o Grau de Doutor (apresentado pelo PCP).
N.º 196/XI (1.ª) — Recomenda ao Governo que proceda a uma auditoria externa ao Instituto de Emprego e da Formação Profissional, nomeadamente ao departamento de processamento dos desempregados e ao centro de documentação (apresentado pelo CDS-PP).
N.º 197/XI (1.ª) — Apoio à candidatura da Arrábida a património mundial (apresentado por Os Verdes).
N.º 198/XI (1.ª) — Relatório do Governo sobre Portugal na União Europeia 2009: — Texto do projecto (apresentado pela Comissão de Assuntos Europeus).
— Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e pareceres das diversas comissões especializadas permanentes. (c) N.º 201/XI (1.ª) — Estabelece mecanismos que asseguram um contrato de trabalho aos profissionais das actividades de enriquecimento curricular (apresentado pelo BE).
N.º 209/XI (1.ª) — Instalação de radares meteorológicos nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira (apresentado pelo CDS-PP).
N.º 210/XI (1.ª) — Recomenda ao Governo que proceda a uma reavaliação do reordenamento da rede escolar estabelecida pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 44/2010, de 14 de Junho (apresentado pelo PSD).
N.º 211/XI (1.ª) — (a) N.º 212/XI (1.ª) — Recomenda a desocupação e entrega à Região Autónoma da Madeira do Palácio de São Lourenço e da Fortaleza do Pico de São João e a transferência para o património da Região Autónoma da Madeira dos imóveis anexos ao Farol de São Jorge (apresentado pelo PSD).
N.º 213/XI (1.ª) — Recomenda ao Governo que suspenda os processos executivos aos trabalhadores independentes quando interposta acção judicial para definição do vínculos laboral (apresentado pelo PS).
(a) Será anunciado oportunamente.
(b) São publicadas em suplemento a este número.
(c) É publicado em 2.º suplemento a este número.