Sábado, 10 de Julho de 2010 II Série-A — Número 116

XI LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010)

SUMÁRIO Projectos de lei [n.os 364 a 374/XI (1.ª)]: N.º 364/XI (1.ª) — Reforça o abono de família a crianças e jovens em situação de desemprego do agregado familiar (apresentado pelo PCP).
N.º 365/XI (1.ª) — Institui bolsas de habitação a nível concelhio, adoptando medidas que incentivem o arrendamento de fogos devolutos (apresentado pelo PCP).
N.º 366/XI (1.ª) — Garante a gestão pública das áreas classificadas e protege as populações residentes e actividades económicas locais (apresentado pelo BE).
N.º 367/XI (1.ª) — Altera o complemento solidário para idosos, tornando mais justa a sua atribuição (apresentado pelo BE).
N.º 368/XI (1.ª) — Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 283/2003, de 8 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 42/2006, de 23 de Fevereiro (apresentado pelo CDS-PP).
N.º 369/XI (1.ª) — Terceira alteração à Lei n.º 53-B/2006, de 29 de Dezembro, que institui o indexante dos apoios sociais (IAS) e fixa as regras da sua actualização e das pensões e de outras prestações atribuídas pelo sistema de segurança social (apresentado pelo CDS-PP).
N.º 370/XI (1.ª) — Terceira alteração à Lei n.º 13/2003, de 21 de Maio, alterada pela Lei n.º 45/2005, de 29 de Agosto, que revoga o rendimento mínimo garantido e cria o rendimento social de inserção (apresentado pelo CDS-PP).
N.º 371/XI (1.ª) — Alteração à Lei n.º 53-B/2006, de 29 de Dezembro, estabelece o valor das pensões no caso da manutenção do valor do IAS (apresentado pelo CDS-PP).
N.º 372/XI (1.ª) — Terceira alteração à Lei n.º 13/2003, de 21 de Maio, alterada pela Lei n.º 45/2005, de 29 de Agosto, que revoga o rendimento mínimo garantido e cria o rendimento social de inserção, altera os rendimentos a considerar no cálculo da prestação (apresentado pelo CDSPP).
N.º 373/XI (1.ª) — Fixação dos limites territoriais das freguesias de São Mamede, no município da Batalha, e de Minde, no município de Alcanena, bem como, em consequência, os limites territoriais dos municípios da Batalha e Alcanena, no que respeita às respectivas fronteiras (apresentado pelo PSD).
N.º 374/XI (1.ª) — Fixação dos limites territoriais das freguesias de São Mamede, Reguengo do Fetal e Batalha, no município da Batalha, e de Mira de Aire, Alqueidão da Serra e Calvaria de Cima, no município de Porto de Mós, bem como, em consequência, os limites territoriais dos municípios da Batalha e Porto de Mós, no que respeita às respectivas fronteiras (apresentado pelo PSD).