50 | II Série A - Número: 116 | 10 de Julho de 2010

1. No âmbito do processo de revisão do Plano de Ordenamento do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina (PNSACV), que sejam tomadas medidas de protecção da Pesca Artesanal Costeira, do Cerco e Palangre de Fundo, evitando medidas regulamentares desnecessárias aos objectivos fundamentais do Plano de Ordenamento e que podem pôr em causa o futuro daquelas actividades do sector primário; 2. Que sejam assim mantidos os actuais limites existentes à actividade da Pesca Artesanal Costeira, do Cerco e Palangre de Fundo; 3. Que qualquer decisão diferente, mais condicionadora da actividade destas artes de pesca na zona do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e da Costa Vicentina, seja suportada por estudos científicos, discutidos de forma pública e transparente com cientistas, representantes das organizações ambientais, armadores, pescadores e autarcas.

Assembleia da República, 8 de Julho de 2010.
Os Deputados do Grupo Parlamentar do PSD: Ulisses Pereira — Mendes Bota — Pedro Lynce — Luís Rodrigues — Antonieta Guerreiro — Luís Capoulas — Paulo Batista Santos.
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