4 | II Série A - Número: 119 | 15 de Julho de 2010

PROJECTO DE LEI N.º 219/XI (1.ª) (ALARGA O ELENCO DOS TITULARES DE CARGOS SUJEITOS A OBRIGAÇÃO DECLARATIVA)

PROJECTO DE LEI N.º 220/XI (1.ª) (PROCEDE À VIGÉSIMA QUARTA ALTERAÇÃO AO CÓDIGO PENAL)

PROJECTO DE LEI N.º 221/XI (1.ª) [ALTERA O REGIME GERAL DAS INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO E SOCIEDADES FINANCEIRAS, (CRIA NO BANCO DE PORTUGAL UMA BASE DE DADOS DE CONTAS BANCÁRIAS)]

PROJECTO DE LEI N.º 222/XI (1.ª) [PROCEDE À SEGUNDA ALTERAÇÃO À LEI N.º 34/87, DE 16 DE JULHO (CRIMES DA RESPONSABILIDADE DE TITULARES DE CARGOS POLÍTICOS)]

PROJECTO DE LEI N.º 223/XI (1.ª) (ALTERA O REGIME DE VINCULAÇÃO, DE CARREIRAS E DE REMUNERAÇÕES DOS TRABALHADORES QUE EXERCEM FUNÇÕES PÚBLICAS, NO CAPÍTULO REFERENTE ÀS GARANTIAS DE IMPARCIALIDADE)

PROJECTO DE LEI N.º 226/XI (1.ª) CONTROLO PÚBLICO DOS RENDIMENTOS E PATRIMÓNIO DOS TITULARES DE CARGOS POLÍTICOS E ALTOS CARGOS PÚBLICOS (QUINTA ALTERAÇÃO À LEI N.º 4/83, DE 2 DE ABRIL)

PROJECTO DE LEI N.º 228/XI (1.ª) [ADITAMENTO À LEI QUE REGULA A APLICAÇÃO DE MEDIDAS PARA PROTECÇÃO DE TESTEMUNHAS EM PROCESSO PENAL (SEGUNDA ALTERAÇÃO À LEI N.º 93/99, DE 14 DE JULHO, ALTERADA PELA LEI N.º 29/2008, DE 4 DE JULHO)]

Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão Eventual para o Acompanhamento Político do Fenómeno da Corrupção e para a Análise Integrada de Soluções com Vista ao seu Combate

Para os devidos efeitos, junto se envia o relatório da discussão e votação na especialidade, compreendendo os projectos de lei aprovados, rejeitados e prejudicados, resultantes das votações ocorridas nos dias 30 de Junho, 1 e 2 de Julho de 2010, em reunião da Comissão Eventual para o Acompanhamento Político do Fenómeno da Corrupção e para a Análise Integrada de Soluções com vista ao seu Combate:

1 — Aprovados

1.1 — Projecto de lei n.º 223/XI (1.ª), do PS — Altera o regime de vinculação, de carreiras e de remuneração dos trabalhadores que exercem funções públicas, no capítulo referente às garantias de imparcialidade:

Artigo 1.º (alteração ao artigo 28.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro): aprovado:

F — PS e CDS-PP C — PSD e PCP A — BE Ausência de Os Verdes

Artigo 1.º (alteração ao artigo 29.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro): aprovado: