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8 | II Série A - Número: 119 | 15 de Julho de 2010

Artigo 2.º (aditamento de um novo artigo 374.º-B ao CP): aprovado:

F— PS, PSD, CDS-PP, BE e PCP Ausência de Os Verdes

Artigo 3.º (segunda alteração à Lei n.º 34/87, de 16 de Julho):

Artigo 1.º: aprovado:

F— PS, PSD, CDS-PP, BE e PCP Ausência de Os Verdes

Artigo 16.º: aprovado:

F— PS, PSD, BE e PCP A — CDS-PP Ausência de Os Verdes

Artigo 17.º: aprovado:

F — PS, PSD, CDS-PP, BE e PCP Ausência de Os Verdes

Artigo 18.º: aprovado:

F— PS, PSD, CDS-PP, BE e PCP Ausência de Os Verdes

Artigo 19.º: aprovado:

F— PS, PSD, CDS-PP, BE e PCP Ausência de Os Verdes

Artigo 4.º (aditamento à Lei n.º 34/87, de 16 de Julho):

1 — Novo artigo 3.º-A: aprovado:

F — PS, PSD, CDS-PP, BE e PCP Ausência de Os Verdes

2 — Novo artigo 19.º-A: aprovado:

F — PS, PSD, CDS-PP, BE e PCP Ausência de Os Verdes

Artigo 5.º: aprovado:

F— PS, PSD, CDS-PP, BE e PCP Ausência de Os Verdes

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