25 | II Série A - Número: 120 | 16 de Julho de 2010

— O estudo pormenorizado de aspectos identificados na Avaliação de Impacte Ambiental (incluindo questões levantadas na consulta pública); — A apresentação de programas de monitorização; — A verificação de que o ―significância e magnitude‖ atribuídas aos impactes previstos na EIA não sofre alterações, nem surgem novos impactes.

O Grupo Parlamentar do CDS-PP, ao abrigo das disposições constitucionais, e regimentais aplicáveis recomenda ao Governo: — Que assegure junto do Promotor da obra, EDP, que este se compromete, em sede de Relatório de Conformidade Ambiental do Projecto de Execução — RECAPE — a internalizar as medidas decorrentes dos estudos técnicos da UTAD e da CE de modo a salvaguardar a Directiva-Quadro da Água, assim como salvaguardar a preservação e recuperação dos ecossistemas que sofrerão impactes negativos muito significativos.

Assembleia da República, 22 de Junho de 2010.
Os Deputados do CDS-PP: Pedro Mota Soares — Paulo Portas — Nuno Magalhães — João Rebelo — Abel Baptista — Teresa Caeiro — Hélder Amaral — João Pinho de Almeida — Telmo Correia — Artur Rêgo — Cecília Meireles — Altino Bessa — Michael Seufert — Raúl de Almeida — José Manuel Rodrigues — João Serpa Oliva — Assunção Cristas — José Ribeiro e Castro — Filipe Lobo d’Ávila — Isabel Galriça Neto — Pedro Brandão Rodrigues.

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PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 226/XI (1.ª) IMPLEMENTAÇÃO DE SISTEMAS DE TELECONTAGEM POR SUBSTITUIÇÃO DOS CONTADORES ELÉCTRICOS

A utilização de energia em Portugal caracteriza-se por uma elevada dependência externa e intensidade carbónica e por baixos índices de eficiência, importando cerca de 85% da energia primária, dos quais 60% assentam em combustíveis fósseis.
Para inverter este cenário, definiram-se políticas nacionais do sector energético, das quais se destacam aquelas que, de um modo geral, são universalmente aceites como aplicáveis a qualquer país, como sejam: — Assegurar a segurança do abastecimento de energia; — A diversificação dos recursos primários e dos serviços energéticos, pela promoção da eficiência energética, em especial pela aposta nos recursos endógenos tais como o solar térmico, geotermia e biomassa florestal; — Descentralização da produção da energia, como são exemplos a aposta na mini e micro geração; — Explorar o lado da procura de energia, criando condições para uma concorrência de mercado que promova a defesa dos consumidores, bem como a competitividade e a eficiência das empresas nacionais, possibilitando uma real redução das necessidades efectivas de energia (edifícios, serviços, transportes colectivos) e o uso extensivo da eficiência energética, em equipamentos, em sistemas e em comportamentos.
— Assegurar a sustentabilidade energética e ambiental desde a transformação de energia até à utilização final, valorizando sempre que possível a penetração das energia renováveis ou adopção das fontes de energia, que em cada momento assegurem mais eficiência energética e carbónica.

Neste contexto, a utilização da telecontagem, ou seja a utilização de contadores eléctricos inteligentes para medição e facturação da electricidade, por substituição dos analógicos, é uma das medidas mais importantes na promoção da eficiência energética, permitindo a redução da factura energética através da optimização dos tarifários de electricidade, da detecção e eliminação de desperdício e a introdução de boas práticas de gestão de energia por parte dos utilizadores.