3 | II Série A - Número: 120 | 16 de Julho de 2010

PROJECTO DE LEI N.º 15/XI (1.ª) (REVOGA OS DIPLOMAS REGULADORES DO DISPOSITIVO ELECTRÓNICO DE MATRÍCULA)

PROJECTO DE LEI N.º 26/XI (1.ª) (REVOGA O DECRETO-LEI N.º 111/2009, DE 18 DE MAIO, O DECRETO-LEI N.º 112/2009, DE 18 DE MAIO, E O DECRETO-LEI N.º 113/2009, DE 18 DE MAIO, REFERENTES À REGULAMENTAÇÃO DO USO DE DISPOSITIVOS ELECTRÓNICOS DE MATRÍCULAS EM VEÍCULOS AUTOMÓVEIS, SEUS REBOQUES, MOTOCICLOS, CICLOMOTORES, QUADRICICLOS, MÁQUINAS INDUSTRIAIS E MÁQUINAS INDUSTRIAIS REBOCÁVEIS)

PROJECTO DE LEI N.º 28/XI (1.ª) (REVOGA O SISTEMA DE IDENTIFICAÇÃO ELECTRÓNICA DE VEÍCULOS E O DISPOSITIVO ELECTRÓNICO DE MATRÍCULA)

PROJECTO DE LEI N.º 320/XI (1.ª) (REVOGA OS DECRETOS-LEI N.OS 111/2009, DE 18 DE MAIO, 112/2009, DE 18 DE MAIO, E 113/2009, DE 18 DE MAIO, REFERENTES AOS SISTEMA DE IDENTIFICAÇÃO ELECTRÓNICA DE VEÍCULOS E O DISPOSITIVO ELECTRÓNICO DE MATRÍCULA)

Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Relatório da discussão e votação na especialidade

1. Os projectos de lei supra identificados baixaram à Comissão das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, para discussão e votação na especialidade, após a sua aprovação na generalidade na reunião plenária de 24 de Junho de 2010.
2. O Grupo Parlamentar do PS apresentou um conjunto de propostas de alteração a 30 de Maio de 2010, que, posteriormente, veio a retirar.
3. A 1 de Julho de 2010, foi apresentada uma proposta de substituição aos artigos 1.º e 2.º do projecto de lei n.º 15/XI (1.ª), do PSD, subscrita pelos Grupos Parlamentares do PS e do PSD.
4. Na reunião de 2 de Julho de 2010, a Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações, procedeu à discussão e votação na especialidade dos textos dos projectos de lei n.º 15/XI (1.ª), n.º 26/XI, n.º 28/XI (1.ª) e n.º 320/XI (1.ª) e à proposta de substituição apresentada.
5. Nesta reunião, onde se encontravam presentes todos os grupos parlamentares à excepção de Os Verdes, começaram por intervir a Sr.ª Deputada Ana Paula Vitorino (PS) e o Sr. Deputado Jorge Costa (PSD) para apresentarem a proposta de substituição e as soluções nela consagradas. Iniciada a discussão, intervieram os Srs. Deputados Heitor de Sousa (BE), Bruno Dias (PCP), Ana Paula Vitorino (PS), Hélder Amaral (CDS-PP) e Jorge Costa (PSD). Na segunda ronda de intervenções, usaram novamente da palavra os Srs. Deputados Heitor de Sousa (BE), Bruno Dias (PCP), Jorge Costa (PSD), Ana Paula Vitorino (PS).
6. Em seguida, o Sr. Presidente informou sobre a metodologia a seguir na votação das iniciativas legislativas em discussão, observando que, nos termos do artigo 154.º do Regimento da Assembleia da República, se votaria primeiro a proposta de substituição aos artigos 1.º e 2.º do projecto de lei n.º 15/XI (1.ª) e que, no caso do texto desta proposta ser aprovado, a votação dos textos dos projectos de lei ficaria prejudicada.
7. O Sr. Deputado António Filipe (PCP) usou da palavra para manifestar a sua discordância em relação à metodologia a seguir, dizendo que, do ponto de vista político, deveriam ser votados os projectos de lei dos diferentes grupos parlamentares.
8. Tendo a metodologia apresentada pelo Sr. Presidente recolhido o apoio maioritário dos Deputados presentes na reunião, passou-se à apreciação da proposta de substituição aos artigos 1.º e 2.º do projecto de lei n.º 15/XI (1.ª), a qual mereceu a seguinte votação: