20 | II Série A - Número: 121 | 17 de Julho de 2010

— Genericamente, o projecto de lei prevê a criação de uma linha de crédito de apoio ao sector agrícola e pecuário no montante de 75 milhões de euros, com um prazo máximo de amortização de quinze anos, incluindo dois de carência, e uma bonificação da taxa de juros entre 50 e 100%, com dotação financeira a inscrever no próximo Orçamento de Estado, não violando, assim, a lei travão, e respeitando o limite permitido para os auxílios ―de minimis‖; — Verifica-se que, neste momento, não existe qualquer outra iniciativa legislativa versando a mesma matéria; — Atenta a natureza da iniciativa, em sede de eventual discussão na especialidade, deverão ser ouvidas as confederações de agricultores; — Os grupos parlamentares reservam as suas posições de voto para Plenário da Assembleia da República.

Parte IV — Anexos

Junta-se Nota Técnica da autoria dos serviços da Assembleia da República, em conformidade com o disposto no artigo 131.º do Regimento.

Palácio de São Bento, 2 de Julho de 2010.
O Deputado Relator, Luís Capoulas — O Presidente da Comissão, Pedro Soares.

Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade.

NOTA TÉCNICA

Projecto de Lei n.º 267/XI (1.ª) (BE) Linha de Crédito Bonificado de Apoio à Actividade Agrícola.
Data de Admissão: 17 de Maio de 2010 Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas (7.ª)

Índice I. Análise sucinta dos factos e situações II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas Legislativas pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas obrigatórias e/ou facultativas VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação

Elaborada por: Joaquim Ruas e Maria João Costa e (DAC), António Almeida Santos (DAPLEN), Dalila Maulide (DILP), Maria Teresa Félix (BIB), Data: 11 de Junho de 2010

I. Análise sucinta dos factos e situações

Um Grupo de Deputados do BE subscreve esta iniciativa que visa criar uma linha de crédito bonificado de apoio à actividade agrícola e pecuária.
É referido na exposição de motivos que o sector agrícola vive uma crise económica profunda, grande parte resultante da desvalorização dos preços pagos no produtor.
Afirma-se que o recurso ao crédito de curto prazo, nos diversos sectores da agricultura, está a gerar um efeito de insustentabilidade e de incapacidade para aceder aos próprios programas comunitários.