35 | II Série A - Número: 121 | 17 de Julho de 2010

Artigo 12.º Regime da responsabilidade contra-ordenacional

Sentido de Voto GP PS PSD CDS-PP BE PCP Favor X X X Abstenção X X Contra Artigo 13.º Entrada em vigor

Sentido de Voto GP PS PSD CDS-PP BE PCP Favor X X X Abstenção X X Contra ANEXO I (a que se refere o n.º 1 do artigo 3.º e os artigos 5.º e 7.º) Radiação óptica não coerente

Sentido de Voto GP PS PSD CDS-PP BE PCP Favor X X X Abstenção X X Contra ANEXO II (a que se refere o n.º 2 do artigo 3.º e o artigo 5.º) Radiação óptica laser

Sentido de Voto GP PS PSD CDS-PP BE PCP Favor X X X Abstenção X X Contra b) Declarações de voto Terminada a votação dos artigos e respectivos anexos, foram registadas as seguintes declarações de voto:

1. Declaração de voto do Sr. Deputado Artur Rêgo (CDS-PP) O CDS-PP votou contra as disposições referentes às contra-ordenações, por considerar que os respectivos valores são excessivos, em particular para as micro, pequenas e médias empresas, que constituem cerca de 80% do tecido empresarial nacional. Entende o CDS-PP que a aplicação das coimas poderá acarretar sérias dificuldades para as referidas empresas.
No que concerne ao n.º 5 do artigo 10.º, entende o CDS-PP que a entidade empregadora pode vir a ser sancionada por um ilícito do qual nem tenha conhecimento, nem responsabilidade, uma vez que fica dependente da informação médica.