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Sexta-feira, 23 de Julho de 2010 II Série-A — Número 126

XI LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010)

SUMÁRIO Projectos de lei [n.os 90, 94, 107, 108, 135, 142, 217, 218, 219, 220, 222, 226 e 228/XI (1.ª)]: N.o 90/XI (1.ª) (Combate a corrupção): — Textos finais da Comissão Eventual para o Acompanhamento Político do Fenómeno da Corrupção e para a Análise Integrada de Soluções com vista ao seu Combate.
N.º 94/XI (1.ª) (Derrogação do sigilo bancário (vigésima alteração à Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro, e Sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 62/2005, de 11 de Março): — Texto de substituição da Comissão Eventual para o Acompanhamento Político do Fenómeno da Corrupção e para a Análise Integrada de Soluções com vista ao seu Combate.
107/XI (1.ª) (Altera o Código Penal, criando um novo tipo legal de crime urbanístico): — Vide projecto de lei n.º 90/XI (1.ª).
108/XI (1.ª) (Altera o Código Penal, consagrando medidas legislativas que visam reforçar a eficácia do combate à corrupção): — Vide projecto de lei n.º 90/XI (1.ª).
135/XI (1.ª) (Altera o Código Penal, aditando o "crime urbanístico”): — Vide projecto de lei n.º 90/XI (1.ª).
142/XI (1.ª) [Crimes de responsabilidade de Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos (Terceira alteração à Lei n.º 34/87, de 16 de Julho, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 108/2001, de 28 de Novembro, e 30/2008, de 1 de Agosto)]: — Vide projecto de lei n.º 90/XI (1.ª).
217/XI (1.ª) (Altera o Código Penal, criando um novo tipo legal de crime urbanístico): — Vide projecto de lei n.º 90/XI (1.ª).
N.º 218/XI (1.ª) (Altera o regime geral das instituições de crédito e sociedades financeiras): — Texto de substituição da Comissão Eventual para o Acompanhamento Político do Fenómeno da Corrupção e

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