38 | II Série A - Número: 127 | 24 de Julho de 2010

«Artigo 5.º Alteração à Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro

O artigo 91.º da Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, na redacção introduzida pela Lei n.º 115/2009, de 12 de Outubro, passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 91.º [»]

1 — [»].
2 — [»].
3 — [»]:

a) (»); b) (»); c) (»); d) Homologar a decisão do director-geral dos Serviços Prisionais de colocação do recluso em regime aberto no exterior, antes da respectiva execução; e) (anterior alínea d); f) (anterior alínea e); g) (anterior alínea f); h) (anterior alínea g); i) (anterior alínea h); j) (anterior alínea i); l) (anterior alínea j); m) (anterior alínea l); n) (anterior alínea m); o) (anterior alínea n); p) (anterior alínea o); q) (anterior alínea p); r) (anterior alínea q); s) (anterior alínea r); t) (anterior alínea s); u) (anterior alínea t); v) (anterior alínea u); x) (anterior alínea v); z) (anterior alínea x); aa) (anterior alínea z).».

Artigo 7.º Alteração à Lei n.º 52/2008, de 28 de Agosto

[»]:

«Artigo 124.º Competência

1 — [»].
2 — [»].
3 — [»]: a) (»); b) (»);