64 | II Série A - Número: 127 | 24 de Julho de 2010

Em declaração de voto, o Sr. Deputado João Oliveira (PCP) justificou a sua abstenção com a consideração de não ficarem clarificadas as intervenções de outros interessados directos na partilha.
Artigo 14.º da Lei n.º 29/2009 — Na redacção da proposta de substituição do PCP — rejeitada, com votos contra do PS, a favor do BE e do PCP e a abstenção do PSD e do CDS-PP; — Na redacção da PPL de substituição dos n.os 1 (com eliminação do inciso ―4‖, em consequência da alteração proposta oralmente para os n.os 3 e 4 do artigo 24.º, que foi entretanto aprovada) e 2 do artigo — n.º 1 — aprovado, com votos a favor do PS, contra do BE e do PCP e a abstenção do PSD e do CDS-PP; n.º 2 — aprovado, com votos a favor do PS e do PSD e a abstenção do CDS-PP, do BE e do PCP; Em declaração de voto, o Sr. Deputado João Oliveira (PCP) explicou não estar de acordo com a atribuição de competências que deviam caber ao juiz mas estão cometidas ao agente de execução;
Artigo 17.º da Lei n.º 29/2009 — na redacção da PPL de substituição do n.º 3 — aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do BE e a abstenção do CDS-PP e do PCP.
Em declaração de voto, o Sr. Deputado Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP) reiterou que se abstinha na votação desta alteração pela estranheza que lhe suscitava a técnica legislativa utilizada na sua redacção.
Em declaração de voto, o Sr. Deputado João Oliveira (PCP) reiterou a justificação para a sua abstenção com a consideração de não ficarem clarificadas as intervenções de outros interessados directos na partilha.
Artigo 18.º da Lei n.º 29/2009 — Na redacção da proposta de substituição do PCP para o n.º 3 — rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, a favor do PCP e a abstenção do PSD e do CDS-PP; — Na redacção da PPL de substituição dos n.os 4 e 5 — n.º 4 — aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do PCP e a abstenção do CDS-PP e do BE; n.º 5 — aprovado, com votos a favor do PS e do PSD e a abstenção do CDS-PP, do BE e do PCP.
Em declaração de voto, o Sr. Deputado Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP) reiterou que se abstinha na votação desta alteração pela estranheza que lhe suscitava a técnica legislativa utilizada na sua redacção.
Em declaração de voto, o Sr. Deputado João Oliveira (PCP) reiterou a justificação para a sua abstenção com a consideração de não ficarem clarificadas as intervenções de outros interessados directos na partilha.
Artigo 20.º da Lei n.º 29/2009 — na redacção da PPL de aditamento de novos n.os 3, 4 e 5 — aprovados, com votos a favor do PS e do PSD, contra do PCP e a abstenção do CDS-PP e do BE.
Em declaração de voto, o Sr. Deputado João Oliveira (PCP) considerou que a previsão aprovada para o n.º 3 deveria ser compatibilizada com o n.º 3 do artigo 291.º do Código de Processo Civil, uma vez que, como norma especial, o poderia afastar.
Artigo 21.º da Lei n.º 29/2009 — na redacção da PPL de substituição do n.º 2 — aprovado, com votos a favor do PS e do PCP e a abstenção do PSD, do CDS-PP e do BE.
Artigo 22.º da Lei n.º 29/2009 — na redacção da PPL de substituição do n.º 3 — aprovado, com votos a favor do PS e a abstenção do PSD, do CDS-PP, do BE e do PCP.
Artigo 23.º da Lei n.º 29/2009 — na redacção da PPL de aditamento de um n.º 9 ao artigo — aprovado, com votos a favor do PS, contra do PCP e a abstenção do PSD, do CDS-PP e do BE;
Artigo 24.º da Lei n.º 29/2009 — Na redacção da proposta de substituição do PCP para o n.º 3 e de eliminação do n.º 4 — rejeitada, com votos contra do PS, a favor do PCP e do BE e a abstenção do PSD e do CDS-PP; Consultar Diário Original