8 | II Série A - Número: 127 | 24 de Julho de 2010

— Na redacção dos Projectos de Lei n.os 173/XI (1.ª) (CDS-PP) e 38/XI (1.ª) e 178/XI (1.ª) (PCP), em redacção idêntica — aprovado por unanimidade;

 N.º 3 — na redacção do Projecto de Lei n.os 173/XI (1.ª) (CDS-PP) — prejudicada em consequência da rejeição da proposta para o artigo 381.º;
Artigo 387.º (Audiência) — Na redacção do Projecto de Lei n.º 173/XI (1.ª) (CDS-PP) — n.os 1, 2, 4, 5 e 6 — rejeitados com votos contra do PS, do PSD, do BE e do PCP e votos a favor do CDS-PP; — Na redacção dos Projectos de Lei n.os 38/XI (1.ª) e 178/XI (1.ª) (PCP) — n.º 1 — aprovado, com votos a favor do PS, PSD e PCP e a abstenção do CDS-PP e BE; — n.os 2 a 6 — rejeitados, com votos contra do PS e do PSD, a favor do PCP e a abstenção do CDS-PP e BE; — Na redacção da Proposta de Lei n.º 12/XI (1.ª) (GOV) — n.º 2 — aprovado, com votos a favor do PS e PSD e a abstenção do CDS-PP, BE e PCP; — Na redacção do Projecto de Lei n.º 275/XI (1.ª) (PSD) — alínea b), que passa a c), com eliminação do inciso final ―ou se o Ministçrio Põblico (») descoberta da verdade‖, que havia ficado prejudicada pela aprovação da remissão da alínea b) — aprovada, com votos a favor do PS, PSD e PCP, contra do CDS-PP e a abstenção do BE; — Na redacção da Proposta de Lei n.º 12/XI (1.ª) (GOV) — n.º 3 — prejudicado pela aprovação da alínea c) [anterior alínea b) do n.º 2 do PJL n.º 275/XI (1.ª)];
Artigo 388.º (Assistente e partes civis) — Na redacção do Projecto de Lei n.º 173/XI (1.ª) (CDS-PP) — proposta de emenda — aprovada por unanimidade;
Artigo 389.º (Tramitação) — Na redacção do Projecto de Lei n.º 173/XI (1.ª) (CDS-PP) — rejeitado com votos contra do PS e do PSD, a favor do CDS-PP e a abstenção do BE e do PCP; — Na redacção dos Projectos de Lei n.os 38/XI (1.ª) e 178/XI (1.ª) (PCP) — proposta de eliminação do n.º 1 — rejeitada, com votos a favor do PCP, contra do PS e a abstenção do PSD, do CDS-PP e do BE; — substituição do n.º 2 e revogação do actual n.º 6 — aprovados, com votos a favor do PS, PSD e PCP e a abstenção do CDS-PP e do BE; — Na redacção da Proposta de Lei n.º 12/XI (1.ª) (GOV) — prejudicada em consequência da aprovação dos n.os 2 e 6 dos Projectos de Lei n.os 38/XI (1.ª) e 178/XI (1.ª) (PCP); A Sr.ª Deputada Isabel Oneto (PS) chamou a atenção para o disposto no artigo 330.º do CPP, tendo o Sr. Deputado João Oliveira (PCP) recordado que a substituição de magistrados do Ministério Público se faz nos termos do respectivo Estatuto, que, nesta parte derroga o CPP.
Artigo 389.º-A (Sentença) — Na redacção dos Projectos de Lei n.os 38/XI (1.ª) e 178/XI (1.ª) (PCP) — rejeitado, com votos contra do PS, a favor do PCP e a abstenção do PSD, do CDS-PP e do BE; — Na redacção da Proposta de Lei n.º 12/XI (1.ª) (GOV) — aprovada, com votos a favor do PS e a abstenção do PSD, do CDS-PP, do BE e do PCP;
Artigo 390.º (Reenvio para outra forma de processo) — Na redacção do Projecto de Lei n.º 173/XI (1.ª) (CDS-PP) — n.º 1 — rejeitado com votos contra do PS, do PSD, do BE e do PCP e a favor do CDS-PP; n.º 2 — aprovado com votos a favor do PS e do CDS-PP e a abstenção do PSD, do BE e do PCP; — Na redacção dos Projectos de Lei n.os 38/XI (1.ª) e 178/XI (1.ª) (PCP) — n.º 1 — prejudicado, em consequência da rejeição das propostas para o artigo 387.º; n.º 2 — prejudicada em consequência da aprovação do n.º 2 das propostas do CDS-PP; Consultar Diário Original