7 | II Série A - Número: 129 | 27 de Julho de 2010

j) [Anterior alínea і)] l) [Anterior alínea j)] m) [Anterior alínea l)]

2 — (...): a) (...) b) (...) c) (...)‖

Palácio de São Bento, 16 de Julho de 2010.
Os Deputados do PSD: Hugo Velosa — Teresa Morais.

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PROJECTO DE LEI N.º 377/XI (1.ª) (REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS MEMBROS DOS GABINETES DO GOVERNO, DOS PRESIDENTES DAS CÂMARAS MUNICIPAIS E DOS GOVERNADORES CIVIS)

Relatório da discussão e votação na especialidade e texto de substituição da Comissão de Orçamento e Finanças

Relatório da discussão e votação na especialidade

Aos vinte e dois dias do mês de Julho de dois mil e dez, pelas catorze horas, reuniu a Comissão de Orçamento e Finanças para votar na especialidade o Projecto de Lei n.º 377/XI (1.ª) (CDS-PP) – ―Redução dos vencimentos dos membros dos gabinetes do Governo, dos Presidentes das Câmaras Municipais e dos Governadores Civis‖.
Em seguida, procedeu-se à votação na especialidade do Projecto de Lei n.º 377/XI (1.ª) (CDS-PP) e das propostas de alteração que foram apresentadas pelos GP do CDS-PP, do PSD, do PS, e entregues dentro do prazo limite definido.
O texto em anexo é o resultado das seguintes votações na especialidade:

Proposta de substituição do título do Projecto de Lei n.º 377/XI (1.ª), com a seguinte redacção: ―Redução do vencimento mensal ilíquido dos membros das Casas Civil e Militar do Presidente da República, dos Gabinetes dos membros do Governo, dos Gabinetes dos Governos Regionais, dos Gabinetes de apoio pessoal dos Presidentes e Vereadores de Câmaras Municipais, dos Governos Civis‖.
Aprovada com os votos a favor dos GP do PSD, do CDS-PP, do BE e do PCP e o voto contra do PS.

Alteração da redacção do artigo 1.º do PJL n.º 377/XI (1.ª), proposta pelo GP do CDS-PP Aprovada com os votos a favor dos GP do PSD, do CDS-PP, do BE e do PCP e o voto contra do PS. A proposta de alteração apresentada pelo GP do PS e a redacção original do PJL n.º 377/XI (1.ª) ficaram prejudicadas em resultado da votação.

Epígrafe do artigo 1.º do PJL n.º 377/XI (1.ª) Aprovada com os votos a favor dos GP do PSD, do CDS-PP, do BE e do PCP e o voto contra do PS.

Alteração da redacção dos n.º 1 do artigo 2.º do PJL n.º 377/XI (1.ª), proposta pelo GP do CDS-PP Aprovada com os votos a favor dos GP do PSD, do CDS-PP, do BE e do PCP e o voto contra do PS. A proposta de alteração apresentada pelo GP do PS e a redacção original do PJL n.º 377/XI (1.ª) ficaram prejudicadas face ao resultado da votação.