O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

142 | II Série A - Número: 130 | 2 de Agosto de 2010

2- ……………………………………………………………………… ……………… .
3- Para efeitos do disposto no n.º 1, considera-se que há provas simples e evidentes quando: a) … ……………………………………………………………… ………… ; ou b) … ………………………………………………………… …… ……… … ; ou c) ……………………………………………………………………. .……… … Artigo 391.º-B […] 1 - A acusação do Ministério Público deve conter os elementos a que se refere o n.º 3 do artigo 283.º. A identificação do arguido e a narração dos factos podem ser efectuadas, no todo ou em parte, por remissão para o auto de notícia ou para a denúncia.
2 - Sem prejuízo do disposto no n.º 3 do artigo 384.º, a acusação é deduzida no prazo de 90 dias a contar da: a) … ………………………………………… …. ……………… .….. ………… … ; b) … ………………………………………………………… ..……... ………… … 3 - ……………………………………………………………………… ……………… .
4 - ……………………………………………………………………… ……………… .

Artigo 391.º-D Reenvio para outra forma de processo

1 - O tribunal só remete os autos ao Ministério Público para tramitação sob outra forma processual quando se verificar a inadmissibilidade, no caso, do processo abreviado.
2 - Se, depois de recebidos os autos, o Ministério Público deduzir acusação em processo comum com intervenção do tribunal singular ou requerer a aplicação de pena ou medida de segurança não privativas da liberdade em processo sumaríssimo, a competência para o respectivo conhecimento mantém-se no tribunal competente para o julgamento na forma abreviada.

Páginas Relacionadas
Página 0146:
146 | II Série A - Número: 130 | 2 de Agosto de 2010 DECRETO N.º 49/XI ALTERA O PERÍODO DAS
Pág.Página 146
Página 0147:
147 | II Série A - Número: 130 | 2 de Agosto de 2010 Artigo 3.º Norma revogatória É r
Pág.Página 147