O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

147 | II Série A - Número: 130 | 2 de Agosto de 2010

Artigo 3.º Norma revogatória

É revogado, com efeitos retroactivos à data da sua entrada em vigor e com ressalva dos efeitos já produzidos, o Decreto-Lei n.º 35/2010, de 15 de Abril.

Aprovado em 22 de Julho de 2010 O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.

Páginas Relacionadas
Página 0146:
146 | II Série A - Número: 130 | 2 de Agosto de 2010 DECRETO N.º 49/XI ALTERA O PERÍODO DAS
Pág.Página 146